| DVT 1 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
22/04/2021 |
Josimar Maranhãozinho |
REQ. 768/2021- URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DO PL 591-2021
Inteiro teor
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| PRLP 1 => PL 591/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/08/2021 |
Gil Cutrim |
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Inteiro teor
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| PPP 1 CEURG => PL 591/2021 |
Parecer Proferido em Plenário |
05/08/2021 |
Gil Cutrim |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (REPUBLIC-MA), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 => PL 591/2021 |
Redação Final |
05/08/2021 |
Gil Cutrim |
Dispõe sobre o marco regulatório, a
organização e a manutenção do Sistema
Nacional de Serviços Postais (SNSP);
altera as Leis nºs 5.070, de 7 de
julho de 1966, 6.538, de 22 de junho
de 1978, 9.472, de 16 de julho de
1997, 10.871, de 20 de maio de 2004,
11.890, de 24 de dezembro de 2008, e
13.326, de 29 de julho de 2016; e
revoga as Leis nºs 498, de 28 de
novembro de 1948, 937, de 30 de
novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho
de 1953, e 2.610, de 22 de setembro
de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621,
de 24 de setembro de 1940, 4.030, de
19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22
de junho de 1944, 8.308, de 6 de
dezembro de 1945, 8.867, de 24 de
janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de
fevereiro de 1946.
Inteiro teor
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| PRLP 2 => PL 591/2021 |
Parecer Preliminar de Plenário |
05/08/2021 |
Gil Cutrim |
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Inteiro teor
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| DVT 2 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
General Peternelli |
DECLARA o voto do Sr. General Peternelli na votação nominal do PROJETO DE LEI 591/2021 – Requerimento de Retirada de Pauta (nominal), realizada na Sessão (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, acompanhando a orientação do Partido PSL e do GOVERNO
Inteiro teor
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| DVT 3 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
Felipe Rigoni |
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Inteiro teor
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| PRLE 1 => PL 591/2021 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
05/08/2021 |
Gil Cutrim |
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Inteiro teor
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| DVT 4 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
Giovani Feltes |
Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na Requerimento de encerramento da discussão do PL 591/21, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, Votei SIM.
Por Falha no Sistema de Deliberação Remota (SDR) meu voto não foi computado.
Inteiro teor
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| DVT 5 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
José Airton Félix Cirilo |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento do PL 591/2021 - Privatização dos Correios., realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, declaro que votei NÃO
Inteiro teor
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| DVT 6 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
Glaustin da Fokus |
Declaração de Voto ao
Requerimento de adiamento de
discussão ao PL 591/2021 que
dispõe sobre a organização e a
manutenção do Sistema Nacional de
Serviços Postais.
Inteiro teor
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| DVT 7 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
João Daniel |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO
Inteiro teor
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| DVT 8 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
João Daniel |
DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - RETIRADA DE PAUTA
Inteiro teor
|
| DVT 9 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
Pedro Augusto Bezerra |
Declaração de voto Não
Inteiro teor
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| DVT 10 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
José Airton Félix Cirilo |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 6 do PSOL ao PL 591/2021 - Privatização dos Correios., realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, declaro que votei SIM ( à emenda).
Inteiro teor
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| DVT 11 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
José Airton Félix Cirilo |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 5 do PDT ao PL 591/2021 - Privatização dos Correios., realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, declaro que votei SIM ( à emenda).
Inteiro teor
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| DVT 12 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
José Airton Félix Cirilo |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 2 do PT ao PL 591/2021 - Privatização dos Correios., realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, declaro que votei NÃO ( à emenda).
Inteiro teor
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| DVT 13 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
Glaustin da Fokus |
Declaração de Voto ao DTQ 5 ao PL
591/2021 que dispõe sobre a
organização e a manutenção do
Sistema Nacional de Serviços
Postais
Inteiro teor
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| DVT 14 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
Gustinho Ribeiro |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE,
na votação nominal da subemenda substitutiva oferecida pelo relator ao PL nº 591 de
2021, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 05.08.2021, votei
SIM, conforme orientação do partido (Solidariedade) e do Governo.
Inteiro teor
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| DVT 15 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
Fausto Pinato |
Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, na votação do Destaque 13 ao PL 591/2021, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas.
Inteiro teor
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| DVT 16 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
Fausto Pinato |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, informo que, estava em voo no momento da votação, voo LA 3417 - BSB/CGH, embarque às 17:40hrs e chegada às 20:05hrs, e por esta razão, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 14, de autoria do PSB, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 05/08/2021, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas.
Inteiro teor
|
| DVT 17 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
José Airton Félix Cirilo |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 13 do NOVO ao PL 591/2021 – Privatização dos Correios , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, declaro que votei NÃO ( à inclusão).
Inteiro teor
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| DVT 18 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
Tabata Amaral |
Declaro, por meio deste, que na votação do Projeto de Lei 591, de
2021, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados do dia 05 de agosto de 2021,
por falha no aplicativo Infoleg, votei SIM ao Destaque 04 do PDT ao PL 591/21
Inteiro teor
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| DVT 19 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
Tabata Amaral |
Declaro, por meio deste, que na votação do Projeto de Lei 591, de
2021, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados do dia 05 de agosto de 2021,
por falha no aplicativo Infoleg, votei SIM ao Destaque 03 do PCdoB ao PL 591/21.
Inteiro teor
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| DVT 20 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
Tabata Amaral |
Declaro, por meio deste, que na votação do Projeto de Lei 591, de
2021, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados do dia 05 de agosto de 2021,
por falha no aplicativo Infoleg, votei SIM ao Destaque 10 do PT ao PL 591/21.
Inteiro teor
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| DVT 21 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
Tabata Amaral |
Declaro, por meio deste, que na votação do Projeto de Lei 591, de
2021, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados do dia 05 de agosto de 2021,
por falha no aplicativo Infoleg, votei SIM ao Destaque 13 do NOVO ao PL 591/21.
Inteiro teor
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| DVT 22 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
Tabata Amaral |
Declaro, por meio deste, que na votação do Projeto de Lei 591, de
2021, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados do dia 05 de agosto de 2021,
por falha no aplicativo Infoleg, votei SIM ao Destaque 14 do PSB ao PL 591/21.
Inteiro teor
|
| DVT 23 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
Felipe Rigoni |
Declaro, por meio deste, que na votação do Projeto de Lei 591, de
2021, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados do dia 05 de agosto de 2021,
por falha no aplicativo Infoleg, votei NÃO ao Destaque 07 do PSB ao PL 591/21.
Inteiro teor
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| DVT 24 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
Fernanda Melchionna |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº4 da Emenda de Plenário nº 7 ao PL nº 591/2021, cuja apreciação realizou-se na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 8 de julho de 2021, das 15h03 às 15h11, votei SIM.
Inteiro teor
|
| DVT 25 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
José Airton Félix Cirilo |
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 07 do PSB ao PL 591/2021 – Privatização dos Correios , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 05/08/2021, declaro que votei SIM ( à emenda).
Inteiro teor
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| DVT 26 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
Cristiano Vale |
Apresentação de declaração escrita de voto na votação nominal da Sessão Deliberativa Extraordinária nº 082 (virtual), iniciada às 10h00, do dia 05 de agosto de 2021 - Câmara dos Deputados votei conforme orientação partidária.
Inteiro teor
|
| DVT 27 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
05/08/2021 |
David Miranda |
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Inteiro teor
|
| DVT 28 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
06/08/2021 |
Dalua do Rota |
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Inteiro teor
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| DVT 29 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
06/08/2021 |
Luiz Carlos Motta |
Declaração escrita de voto sessão do dia 05/08/2021 iniciada 10h.
Inteiro teor
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| DVT 30 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
06/08/2021 |
Carla Dickson |
PROJETO DE LEI 591/2021 – Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais
Inteiro teor
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| DVT 31 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
06/08/2021 |
Carla Dickson |
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Inteiro teor
|
| DVT 32 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
06/08/2021 |
Carla Dickson |
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Inteiro teor
|
| DVT 33 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
06/08/2021 |
Carla Dickson |
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Inteiro teor
|
| DVT 34 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
06/08/2021 |
Carla Dickson |
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Inteiro teor
|
| DVT 35 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
06/08/2021 |
Carla Dickson |
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Inteiro teor
|
| DVT 36 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
06/08/2021 |
Carla Dickson |
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Inteiro teor
|
| DVT 37 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
06/08/2021 |
Carla Dickson |
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Inteiro teor
|
| DVT 38 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
06/08/2021 |
Lincoln Portela |
Declaração Escrita de Voto.
Inteiro teor
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| DVT 39 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
10/08/2021 |
Hugo Leal |
Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais.
Inteiro teor
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| DVT 40 => PL 591/2021 |
Declaração de Voto |
24/09/2021 |
Wilson Santiago |
PL Nº 591/2021 que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais – DTQ 11 – PT – EMENDA DE PLENÁRIO Nº 22 que institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais (FUSP) para financiamento da tarifa social.
Inteiro teor
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