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PL 3311/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação:

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Padilha - PT/SP , Leonardo Monteiro - PT/MG , Valmir Assunção - PT/BA , Rogério Correia - PT/MG , José Ricardo - PT/AM , Luizianne Lins - PT/CE , Marília Arraes - PT/PE , Patrus Ananias - PT/MG , Nilto Tatto - PT/SP , Afonso Florence - PT/BA , Beto Faro - PT/PA , Helder Salomão - PT/ES , Waldenor Pereira - PT/BA , Vicentinho - PT/SP , Assis Carvalho - PT/PI , Pedro Uczai - PT/SC , Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB , João Daniel - PT/SE , Carlos Veras - PT/PE , Paulo Guedes - PT/MG e outros

Apresentação
15/06/2020

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/12/2020	Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )	-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/06/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3311/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde". Inteiro teor
19/06/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1622/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Lei nº 3311/2020". Inteiro teor
01/07/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 1622/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
04/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 437. Inteiro teor