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COMISSÃO DE SAÚDE Discussão e votação de propostas legislativas - 30/08/2023

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Discussão e votação de propostas legislativas - 30/08/2023

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Dr. Zacharias Calil por Participante Zé Vitor

Troca da mesa Presidente Zé Vitor por Participante Dr. Zacharias Calil

Detalhes

Tema:
Discussão e votação de propostas legislativas
Local:
Anexo II, Plenário 07
Início:
30/08/2023 às 10:15
Término:
30/08/2023 às 12:02
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PL 988/2015 - Acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

    Proposta apensada aprovada

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Adriana Ventura.
    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Iza Arruda (MDB-PE), Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), Dep. Marx Beltrão (PP-AL), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), Dep. Ismael (PSD-SC), Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Márcio Correa (MDB-GO), Dep. Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO), Dep. Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), Dep. Eliane Braz (PSD-CE), Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), Dep. Dr. Francisco (PT-PI), Dep. Dimas Gadelha (PT-RJ), Dep. Filipe Martins (PL-TO) e Dep. Flávia Morais (PDT-GO).
    • 1
      Lido o Parecer pela Relatora.

Propostas não analisadas 37

  • REQ 203/2023 CSAUDE - Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater a classificação para todos os efeitos legais, do diabetes mellitus tipo 1 como deficiência, nos termos do Projeto de Lei nº 2687/2022.

    • Autora: Adriana Ventura (NOVO-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Subscrito pelas Deputadas Flávia Morais e Eliane Braz, e pelos Deputados Dr. Francisco e Jorge Solla.

  • REQ 207/2023 CSAUDE - Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Saúde destinada a debater a realização de exames laboratoriais em farmácias.

    • Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado. Subscrito pelas Deputadas Jandira Feghali, Lídice da Mata e Eliane Braz, e pelos Deputados Jorge Solla e Dimas Gadelha. Aprovada a inclusão de representante da Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (ABRAFARMA), apresentada pelo Deputado Abilio Brunini. Aprovada a inclusão de representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), apresentada pelo Deputado Geraldo Resende.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Abilio Brunini (PL-MT) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

  • REQ 208/2023 CSAUDE - Requer a realização de audiência pública para discutir a “Situação da incorporação de medicamentos para o câncer de mama no SUS”.

    • Autora: Silvia Cristina (PL-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Subscrito pelas Deputadas Flávia Morais e Dra. Alessandra Haber, e pelos Deputados Dr. Francisco, Dimas Gadelha e Jorge Solla.

  • REQ 209/2023 CSAUDE - Requer a realização de visita técnica, no dia 01 de setembro de 2023, em Vitória de Santo Antão - PE, ao Centro Especializado de Atendimento Multiprofissional infantojuvenil – CEAMI, e ao Projeto Horta Inclusiva, da UFPE.

    • Autoras: Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), Iza Arruda (MDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.

  • REQ 210/2023 CSAUDE - Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei 1.236, de 2022.

    • Autor: Rafael Simoes (UNIÃO-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.

  • REQ 211/2023 CSAUDE - Sugere a avaliação dos níveis de ácido fólico em mulheres em idade fértil e gestantes e do acesso à suplementação.

    • Autor: Rafael Simoes (UNIÃO-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Subscrito pela Deputada Dra. Alessandra Haber e pelo Deputado Dimas Gadelha.

  • REQ 213/2023 CSAUDE - Solicita informações sobre o financiamento das santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

    • Autores: Rafael Simoes (UNIÃO-MG), Zé Vitor (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Subscrito pela Deputada Eliane Braz e pelo Deputado Dr. Francisco.

  • REQ 214/2023 CSAUDE - Solicita a realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir a efetiva aplicação dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) relativos à Diabetes.

    • Autor: Dr. Benjamim (UNIÃO-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.

  • REQ 215/2023 CSAUDE - Requer que seja aprovada a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Saúde e da Comissão de Educação, para debater o financiamento dos hospitais universitários no País, administrados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH.

    • Autor: Geraldo Resende (PSDB-MS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).

  • REQ 216/2023 CSAUDE - Requer a realização de audiência pública com o Presidente da GEAP Saúde, Sr. Douglas Figueiredo, para discutir sobre a atuação da operadora.

    • Autor: Luciano Vieira (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Subscrito pelo Deputado Jorge Sola.

  • REQ 217/2023 CSAUDE - Requer a realização de Audiência Pública para debater o anúncio da criação da “Tabela SUS Paulista”.

    • Autor: Augusto Puppio (MDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado. Subscrito pelo Deputado Jorge Solla.

  • REQ 218/2023 CSAUDE - Requer a realização de três encontros regionais para debater temas de importância à pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

    • Autores: Abilio Brunini (PL-MT), Ana Paula Lima (PT-SC), Augusto Puppio (MDB-AP), Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), Eduardo Velloso (UNIÃO-AC), Iza Arruda (MDB-PE), Rafael Simoes (UNIÃO-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado. Subscrito pelas Deputadas Enfermeira Ana Paula e Jandira Feghali, e pelos Deputados Dimas Gadelha e Jorge Solla. Aprovada a realização de encontros regionais também no Ceará, a pedido da Deputada Enfermeira Ana Paula, e em Campo Grande (MS), por solicitação do Deputado Geraldo Resende.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), Dep. Iza Arruda (MDB-PE) e Dep. Dra. Alessandra Haber (MDB-PA).

  • PL 1615/2021 (Nº Anterior: PLS 32/2016) - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever o dever do motorista embriagado ou entorpecido de ressarcir as despesas havidas com a vítima de acidente de trânsito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos de crimes de homicídio ou de lesão corporal.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

  • PDL 66/2022 - Susta a Portaria do Ministério da Saúde nº 596, de 22 de março de 2022, que revoga a Seção XII do Capítulo III do Título VIII, art. 1049 até art. 1062, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e a Seção II do Capítulo III, art. 64 até art. 74, e os anexos XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI e XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

  • PDL 76/2022 - Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 2, de 31 de março de 2022, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

  • PL 3311/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tornar crime o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde e o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para vedar o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde.

    • Autores: Afonso Florence (PT-BA), Alencar Santana (PT-SP), Alexandre Padilha (PT-SP), Assis Carvalho (PT-PI), Benedita da Silva (PT-RJ), Beto Faro (PT-PA), Carlos Veras (PT-PE), Célio Moura (PT-TO), Enio Verri (PT-PR), Erika Kokay (PT-DF), Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Helder Salomão (PT-ES), Jorge Solla (PT-BA), Joseildo Ramos (PT-BA), José Ricardo (PT-AM), João Daniel (PT-SE), Leonardo Monteiro (PT-MG), Luizianne Lins (PT-CE), Marcon (PT-RS), Marília Arraes (PT-PE), Nilto Tatto (PT-SP), Odair Cunha (PT-MG), Padre João (PT-MG), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Guedes (PT-MG), Paulão (PT-AL), Pedro Uczai (PT-SC), Professora Rosa Neide (PT-MT), Rogério Correia (PT-MG), Rui Falcão (PT-SP), Valmir Assunção (PT-BA), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Waldenor Pereira (PT-BA), Zeca Dirceu (PT-PR)
    • Relatora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Diego Garcia.

  • PL 2194/2019 - Regulamenta o exercício da profissão de técnico de imobilizações ortopédicas.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

  • PL 2383/2019 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência da Estratégia de Saúde da Família (ESF), antigo Programa Saúde da Família, em municípios com mais de quarenta mil habitantes.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

  • PL 1022/2020 - Cria o Fundo Nacional de Apoio a Epidemias e Pandemias.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

  • PL 4119/2020 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para permitir que as entidades de autogestão ofereçam cobertura em localidade diversa no caso em que especifica.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

  • PL 4757/2020 - Institui dedução na legislação do Imposto de Renda para médicos e clínicas que prestarem serviços de saúde gratuitos.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla.

  • PL 5104/2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim incluir de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

  • PL 536/2021 - Cria programa de moradia assistida às pessoas com transtorno do espectro autista que tenham vínculo familiar rompido ou enfraquecido.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla.

  • PL 1088/2021 - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres de mama e do intestino, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para reduzir a idade e disponibilizar a identificação de biomarcadores para neoplasias malignas de intestino

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla.

  • PL 3643/2021 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Vale TEA - Transtorno de Espectro Autista - como transferência de renda para famílias que possuem filhos portadores desta síndrome, em situação de maior vulnerabilidade social

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla.

  • PL 160/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional Federal dos Agentes Técnicos Comunitários de Saúde do Brasil (CONFATCS/BR) e os Conselhos Regionais de Agentes Técnicos Comunitários de Saúde (CORATCS), e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

  • PL 444/2022 - Dispõe sobre o diagnóstico e tratamento de alterações no sistema veno linfático no âmbito do Sistema único de Saúde e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla.

  • PL 504/2022 - Institui a obrigação da capacitação em LIBRAS por parte da equipe médica do SAMU, nos municípios e no Distrito Federal.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.

  • PL 760/2022 - Dispõe sobre incentivos fiscais destinados a promover o apoio à saúde mental de jovens e adolescentes e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, de ofício.

  • PL 956/2022 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para garantir ao profissional de saúde prestador a autonomia na escolha da abordagem terapêutica dos pacientes com plano de saúde.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Pedro Westphalen e Jeferson Rodrigues.

  • PL 1346/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de citologia e anatomia patológica informarem a quantidade executada de exames citopatológicos para rastreio das lesões precursoras do câncer do colo uterino e de notificar os casos confirmados de neoplasia maligna de colo uterino e de mama, e ainda sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de diagnóstico por imagem informarem a quantidade executada de mamografias de rastreamento, nos Sistema de Informação disponibilizados pelo Ministério da Saúde no SUS.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Pedro Westphalen.

  • PL 1613/2022 - Dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

  • PL 1751/2022 - Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que indica.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla.

  • PL 2455/2022 - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fraldas.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla.

  • PL 2939/2022 - Altera a Lei Federal nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para regulamentar as condições de internamento involuntário aos usuários ou dependentes de drogas ilícitas ou álcool, para a proteção dos direitos fundamentais e materiais do paciente.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla.

  • PL 292/2023 - Institui a Campanha "Fevereiro Laranja" em todo o Território Nacional.

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado, em razão do encerramento da Reunião.

  • PL 671/2023 - Institui o Programa Nacional de Apoio a Atenção Básica e Especializada Complementar - PRONABEC; autoriza a dedução, do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações efetuadas ao referido Programa; e altera a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Jorge Solla.