PL 3186/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Adriana Ventura - NOVO/SP
,
Alexis Fonteyne - NOVO/SP
,
Vinicius Poit - NOVO/SP
,
Paulo Ganime - NOVO/RJ
,
Tiago Mitraud - NOVO/MG
,
Marcel van Hattem - NOVO/RS
e outros
Apresentação
08/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/12/2020 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT
)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Apensados
Apensados ao PL 3186/2020 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 05/07/2021
- Parecer da Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 3646/2020, e do PL 3803/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3584/2020, apensado.
Inteiro
teor 08/09/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) |
-
|
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
03/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
26/03/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
05/07/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
11/08/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
18/08/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
25/08/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
01/09/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/09/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/09/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
15/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/09/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
15/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/10/2021 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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07/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2022 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
Sessões e Reuniões
- 08/09/2021 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/09/2021 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 25/08/2021 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)