PL 3186/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
08/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3584/2020, PL-3646/2020, PL-3803/2020 apensadas. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
Apensados
Apensados ao PL 3186/2020 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 30/11/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/07/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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25/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/03/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/08/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/08/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/11/2022 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/11/2022 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/09/2021 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)