PL 2863/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
25/05/2020

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/11/2020 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2021 TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
Prazo de Vista Encerrado

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) 02/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação deste, e das emendas apresentadas ao substitutivo, na forma do substitutivo, Inteiro teor

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2863/2020, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE), que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período
    ". Inteiro teor
03/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1398/2020, pelas Deputadas Arthur Lira (PP/AL) e Joice Hasselmann PSL, que "Autoriza, dentre outros, o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período". Inteiro teor
18/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
19/11/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 205. Inteiro teor
10/03/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
24/03/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
25/03/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
13/04/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
19/05/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
20/05/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/05/2021)
08/06/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/05/2021 a 08/06/2021). Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
09/06/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvido ao relator para manifestar-se a respeito das Emendas apresentadas ao Substitutivo.
15/06/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
16/06/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE)
17/06/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação deste e das Emendas oferecidas ao Substitutivo, com Substitutivo. Inteiro teor
29/06/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Vicentinho, Rogério Correia e Sanderson.
17/08/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, de autoria dos Deputados Rogério Correia, Vicentinho e Sanderson.
24/08/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Rogério Correia e Sanderson.
30/09/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Conforme solicitação, devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE) para reexame da matéria.
25/10/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação deste e das Emendas oferecidas na Comissão ao Substitutivo, com Substitutivo. Inteiro teor
28/10/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Conforme solicitação, devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE) para reexame.
02/12/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARI-PE), pela aprovação deste, e das emendas apresentadas ao substitutivo, na forma do substitutivo, Inteiro teor
14/12/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Augusto Coutinho.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Gonzalez (NOVO-MG), Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
  • Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida e Rogério Correia.
16/12/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2021 - 07h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • 24/08/2021 - 06h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 17/08/2021 - 06h30

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)