PL 1665/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2020 Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 794/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.665/2020 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime de urgência (art. 155, RICD) e a parecer das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 1.872/2020 ao Projeto de Lei n. 1.665/2020.Publique-se. Arquive-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.665/2020: CDEICS, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/12/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 794/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.665/2020 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime de urgência (art. 155, RICD) e a parecer das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 1.872/2020 ao Projeto de Lei n. 1.665/2020.Publique-se. Arquive-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.665/2020: CDEICS, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].
22/12/2020 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apensados

Apensados ao PL 1665/2020 ( 4 )

  • PL 3384/2020
  • ;  PL 3597/2020
  • ;  PL 4097/2020
  • ;  PL 1872/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) -

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1665/2020, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Inteiro teor
17/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 719/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), que "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 719/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”". Inteiro teor
01/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1736/2020, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ) e outros, que "Requer a coautoria no Projeto de Lei 1.665, de 2020.

    ". Inteiro teor
02/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1737/2020, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei 1665, de 2020, de autoria do Deputado Federal Ivan Valente e da Deputada Federal Luiza Erundina, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1738/2020, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e outros, que "Requerimento de Coautoria ao PL 1665/2020". Inteiro teor
06/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1758/2020, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e outros, que "Requer inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 1665/2020, de autoria dos deputados Ivan Valente e Luiza Erundina. ". Inteiro teor
13/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.758/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
14/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1736/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 1.738/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
15/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1854/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1856/2020, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e outros, que "Requerimento de coautoria a PL’s que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados". Inteiro teor
20/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.856/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.856/2020, em relação aos Projetos Lei n. 2.699/2020, 2.333/2020, 1.623/2020, 3.138/2020, 2.770/2020, 2.365/2020, 2.509/2020, 1.694/2020, 2220/2020, 2.667/2020, 2.668/2020, 2.162/2020, 1.759/2020, 1.874/2020, 1.665/2020 e 2.163/2020.
    Indefiro-o quanto aos Projetos de Lei n. 3.197/2020, 1.267/2020, 3.170/2020, 2.968/2020, 2.433/2020, 2.765/2020, 2.472/2020, 2.508/2020 e 3.367/2020, por não contar com a anuência de todos os autores dos projetos. Publique-se. Oficie-se."
    Publique-se. Oficie-se.
05/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2056/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 1677, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 1665, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2059/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que o Projeto de Lei n. 1.665/2020 tramite conjuntamente com os Projetos de Lei n. 5.756/2019, 6.423/2019, 1.686/2020, 1.744/2020, 3.516/2020, 3.515/2020, 3.538/2020, 3.572/2020, 3.554/2020 e 3.594/2020". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 1854/2020 da Sra. Fernanda Melchionna que requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1854/2020.
  • Apresentação do Requerimento n. 2084/2020, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "“Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4097/2020, que dispõe sobre os direitos dos entregadores ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos de aplicativos que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020”. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2088/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 5795/2019 ao PL 1665/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2092/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de entrega domiciliar durante o período de emergência em saúde pública – COVID – 19". Inteiro teor
06/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2093/2020, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3384/2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2094/2020, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5069/2019 ao Projeto de Lei nº 1665/2020". Inteiro teor
16/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
17/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2398/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria da Deputada Federal Maria do Rosário ao Projeto de Lei nº 1665, de 2020". Inteiro teor
30/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2489/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer o apensação do Projeto de Lei nº 3597/2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020.
    ". Inteiro teor
30/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.398/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
14/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2566/2020, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer que seja agilizada a distribuição do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que se encontra aguardando despacho da Presidência". Inteiro teor
16/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-794/2020. Esclareço que em decorrência dessa apensação a matéria passará à apreciação pelo Plenário em regime de Urgência do art. 155 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3384/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3597/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4097/2020. Inteiro teor
16/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/20 PÅG 13. Inteiro teor
22/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2606/2020, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer seja apensado o PL nº 2379/2020, que “Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19)”, ao PL nº 1665/2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”". Inteiro teor
20/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.084/2020, conforme o seguinte despacho: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.084/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 4.097/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.566/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.566/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.665/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 794/2020, em despacho inicial datado de 16 de outubro de 2020. Publique-se."
24/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.092/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.092/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 1.872/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se".
  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.093/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.093/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 3.384/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se".
  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.489/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.489/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 3.597/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se".
01/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 794/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.665/2020 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime de urgência (art. 155, RICD) e a parecer das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 1.872/2020 ao Projeto de Lei n. 1.665/2020.Publique-se. Arquive-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.665/2020: CDEICS, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]. Inteiro teor
10/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
22/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3010/2020, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Requer a coautoria no Projeto de Lei 1.665, de 2020. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3012/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer novamente a apensação do PL 5795/2019 ao PL 1665/2020". Inteiro teor
22/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 20:12 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.010/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."