PL 1665/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14297/2022

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2020 Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 794/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.665/2020 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime de urgência (art. 155, RICD) e a parecer das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 1.872/2020 ao Projeto de Lei n. 1.665/2020.Publique-se. Arquive-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.665/2020: CDEICS, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/01/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14297/2022. DOU 06/01/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 13/22-PE): DOU 06/01/22 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1665/2020, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Inteiro teor
17/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 719/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), que "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 719/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”". Inteiro teor
01/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1736/2020, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ) e outros, que "Requer a coautoria no Projeto de Lei 1.665, de 2020.

    ". Inteiro teor
02/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1737/2020, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei 1665, de 2020, de autoria do Deputado Federal Ivan Valente e da Deputada Federal Luiza Erundina, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1738/2020, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e outros, que "Requerimento de Coautoria ao PL 1665/2020". Inteiro teor
06/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1758/2020, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e outros, que "Requer inclusão como coautor do Projeto de Decreto Legislativo nº 1665/2020, de autoria dos deputados Ivan Valente e Luiza Erundina. ". Inteiro teor
13/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.758/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
14/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1736/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Deferido o Requerimento n. 1.738/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
15/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1854/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1856/2020, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e outros, que "Requerimento de coautoria a PL’s que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados". Inteiro teor
20/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.856/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.856/2020, em relação aos Projetos Lei n. 2.699/2020, 2.333/2020, 1.623/2020, 3.138/2020, 2.770/2020, 2.365/2020, 2.509/2020, 1.694/2020, 2220/2020, 2.667/2020, 2.668/2020, 2.162/2020, 1.759/2020, 1.874/2020, 1.665/2020 e 2.163/2020.
    Indefiro-o quanto aos Projetos de Lei n. 3.197/2020, 1.267/2020, 3.170/2020, 2.968/2020, 2.433/2020, 2.765/2020, 2.472/2020, 2.508/2020 e 3.367/2020, por não contar com a anuência de todos os autores dos projetos. Publique-se. Oficie-se."
    Publique-se. Oficie-se.
05/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2056/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 1677, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 1665, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2059/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que o Projeto de Lei n. 1.665/2020 tramite conjuntamente com os Projetos de Lei n. 5.756/2019, 6.423/2019, 1.686/2020, 1.744/2020, 3.516/2020, 3.515/2020, 3.538/2020, 3.572/2020, 3.554/2020 e 3.594/2020". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 1854/2020 da Sra. Fernanda Melchionna que requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1854/2020.
  • Apresentação do Requerimento n. 2084/2020, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "“Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4097/2020, que dispõe sobre os direitos dos entregadores ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos de aplicativos que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020”. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2088/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 5795/2019 ao PL 1665/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2092/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de entrega domiciliar durante o período de emergência em saúde pública – COVID – 19". Inteiro teor
06/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2093/2020, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3384/2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2094/2020, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5069/2019 ao Projeto de Lei nº 1665/2020". Inteiro teor
16/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
17/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2398/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria da Deputada Federal Maria do Rosário ao Projeto de Lei nº 1665, de 2020". Inteiro teor
30/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2489/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer o apensação do Projeto de Lei nº 3597/2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020.
    ". Inteiro teor
30/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.398/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
14/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2566/2020, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer que seja agilizada a distribuição do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que se encontra aguardando despacho da Presidência". Inteiro teor
16/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-794/2020. Esclareço que em decorrência dessa apensação a matéria passará à apreciação pelo Plenário em regime de Urgência do art. 155 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3384/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3597/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4097/2020. Inteiro teor
16/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/20 PÅG 13. Inteiro teor
22/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2606/2020, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que "Requer seja apensado o PL nº 2379/2020, que “Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19)”, ao PL nº 1665/2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”". Inteiro teor
20/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.084/2020, conforme o seguinte despacho: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.084/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 4.097/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.566/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.566/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.665/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 794/2020, em despacho inicial datado de 16 de outubro de 2020. Publique-se."
24/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.092/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.092/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 1.872/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se".
  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.093/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.093/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 3.384/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se".
  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.489/2020, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.489/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 3.597/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se".
01/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 794/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.665/2020 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime de urgência (art. 155, RICD) e a parecer das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 1.872/2020 ao Projeto de Lei n. 1.665/2020.Publique-se. Arquive-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.665/2020: CDEICS, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]. Inteiro teor
10/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
22/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3010/2020, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Requer a coautoria no Projeto de Lei 1.665, de 2020. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3012/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer novamente a apensação do PL 5795/2019 ao PL 1665/2020". Inteiro teor
22/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 20:12 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.010/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.094/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.094/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
07/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 3.012/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.012/2020, porque consiste em mera reiteração do Requerimento n. 2.088/2020, apresentado pelo mesmo autor em 5 de agosto de 2020. Publique-se".
17/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

24/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
01/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.056/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.056/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.677/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.665/2020. Publique-se."
16/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 2.059/2020, conforme o seguinte teor: "DECLARO PREJUDICADO o Requerimento n. 2.059/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.686/2020, 1.744/2020 e 3.594/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.665/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.059/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 5.756/2019, 6.423/2019, 3.515/2020, 3.516/2020, 3.538/2020, 3.554/2020 e 3.572/2020, por não se limitarem ao período pandêmico. Oficie-se. Publique-se."
31/08/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
08/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
10/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
17/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
24/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, dos seus apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 15.
  • As Emendas de Plenário nºs 7, 8 e 15 não obtiveram apoio regimental.
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.
  • Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
  • Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado da expressão “em razão de acidente ou” constante do caput do artigo 4º do Substitutivo apresentado ao PL 1665/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 2: Bloco PL: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 3: PSDB: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 4: PSL: destaque para votação do art. 11 do substitutivo apresentado ao PL 1665/2020, para fins de supressão. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 5: PCdoB: destaque para votação em separado do art. 10, do substitutivo ao PL 1665/2020 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 6: PSB: Destaque para Votação em Separado do art. 10 do Substitutivo apresentado ao PL 1665/2020. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 7: PSOL: destaque para votação em separado do artigo 10 do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.665/20, para sua supressão. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 8: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 10 do substituído oferecido pelo relator ao PL 1.665/2020. (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 9: PT: Emenda de Plenário nº 10 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 10: PT: Destaque do artigo 1º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 11: PT: Destaque do artigo 2º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 12: PT: destaque do artigo 3º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 13: NOVO: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 14: PT: destaque do artigo 4º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II).
  • Retirado o DTQ 15: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.665-A/2020).
01/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.677/2020, 1.872/2020, 3.384/2020, 3.597/2020 e 4.097/2020, apensados, em face das suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/12/2021 - 13h55 - 150ª Sessão).
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor
02/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
03/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.540/2021/SGM-P. Inteiro teor
16/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 805/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
05/01/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14297/2022. DOU 06/01/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 13/22-PE): DOU 06/01/22 PÁG 02 COL 02.
Sessões e Reuniões
  • 01/12/2021 - 11h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/11/2021 - 11h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 24/11/2021 - 11h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)