PL 996/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 923/2020
Identificação da Proposição
Apresentação
25/03/2020
Ementa
Permite a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST ao Ministério da Saúde para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do Covid-19.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/12/2021 | Deferido o Requerimento n. 2.641/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 941/2020 e 996/2020, com seus respectivos apensados, ao Projeto de Lei n. 923/2020. Em decorrência disso, redistribuam-se o Projeto de Lei n. 923/2020 e seus apensados à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 923/2020: CCTCI, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, do RICD)]”. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/12/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-923/2020 |
Apensados
Apensados ao PL 996/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | 24/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação deste, e do PL 2878/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
26/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
|
13/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
|
19/05/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
|
02/06/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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04/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
|
31/08/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
|
14/09/2021 |
Saúde ( CSAUDE )
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27/10/2021 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/11/2021 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/11/2021 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
03/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
08/12/2021 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/12/2021 |
Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
15/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/12/2021 |
Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
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21/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/12/2021 - 12h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/12/2021 - 09h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência Pública e Deliberação Extraordinária - Conjunta das Comissões CDHM e CSSF
- 14/12/2021 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)