PL 6477/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
17/12/2019

Ementa
Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/02/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/06/2022 Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer.
01/06/2022 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-43/2020 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 6477/2019 ( 1 )

  • PL 43/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 02/07/2021 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste e do PL 43/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

01/06/2022   09:10 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6477/2019, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que "Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas
    ". Inteiro teor
03/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/02/2020

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
05/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 398. Inteiro teor
06/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

13/04/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
02/07/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação deste e do PL 43/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
07/07/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/07/2021)
03/08/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/07/2021 a 03/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/11/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha.
01/12/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Alexandre Padilha.
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), Dep. Carla Dickson (PROS-RN), Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), Dep. Diego Garcia (PODE-PR) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES).
  • Vista ao Deputado Alexandre Padilha.
08/12/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/06/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:10 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Dispensada a leitura do Parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Lucas Redecker (PSDB/RS), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
01/06/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
01/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/06/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-43/2020 apensada.
02/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2022, Letra A.
Sessões e Reuniões
  • 01/06/2022 - 06h10

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 01/12/2021 - 07h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 24/11/2021 - 07h30

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)