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PL 3643/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação:

Origem: PLS 453/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Lasier Martins - PSD/RS

Apresentação
18/06/2019

Ementa
Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-4069/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3643/2019 ( 40 )

  • PL 4069/1998 (39)
  • ,  PL 1225/1999
  • ,  PL 4092/1998
  • ,  PL 4123/1998
  • ,  PL 4125/1998
  • ,  PL 4239/1998
  • ,  PL 4241/1998
  • ,  PL 4322/1998 (2)
  • ,  PL 5284/2013 (1)
  • ,  PL 410/2015
  • ,  PL 4582/2004 (5)
  • ,  PL 4029/2015 (3)
  • ,  PL 8664/2017
  • ,  PL 10646/2018
  • ,  PL 10780/2018
  • ,  PL 4919/2016
  • ,  PL 2829/2008
  • ,  PL 3560/2008 (14)
  • ,  PL 5686/2009 (9)
  • ,  PL 249/2011 (4)
  • ,  PL 1458/2011
  • ,  PL 2777/2011 (1)
  • ,  PL 2726/2015
  • ,  PL 8796/2017
  • ,  PL 6844/2013 (2)
  • ,  PL 2669/2015
  • ,  PL 3160/2015
  • ,  PL 10808/2018
  • ,  PL 10690/2018
  • ,  PL 10800/2018 (1)
  • ,  PL 1530/2019
  • ,  PL 213/2019
  • ,  PL 5764/2009 (1)
  • ,  PL 374/2011
  • ,  PL 5371/2013
  • ,  PL 889/2015
  • ,  PL 7128/2017
  • ,  PL 10733/2018
  • ,  PL 1230/2019
  • ,  PL 2598/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 419/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 453, de 2017, de autoria do Senador Lasier Martins, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n" 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei de Transplantes), para explicitar que a autorização familiar, no caso de retirada de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoa falecida, somente é necessária quando o doador não tiver, em vida, se manifestado de forma expressa e válida a respeito". Inteiro teor
18/06/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3643/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera o caput do art. 4º da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a fim de tornar explícito que o consentimento familiar, no caso de doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para depois da morte, só se faz necessário quando o potencial doador não tenha, em vida, se manifestado expressa e validamente a respeito". Inteiro teor
04/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-4069/1998. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4069/1998.
05/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 95. Inteiro teor