Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 6611/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Origem: SUG 19/2019 CLP


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
20/12/2019

Ementa
Inclui artigo 8º-A a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a dispensa, em caso de doação de órgãos, ao pagamento de serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2019 PLENÁRIO ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei n. 6611/2019, pela LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, que "Inclui artigo 8º-A a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a dispensa, em caso de doação de órgãos, ao pagamento de serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 310/2019, da Comissão de Legislação Participativa, que informa que aprovou, na reunião ordinária realizada em 17/12/2019, a Sugestão n° 19/2019, do Centro de Desenvolvimento Social Convida, que "inclui artigo 8°-A a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a dispensa, em caso de doação de órgãos, ao pagamento de serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral". Inteiro teor
20/12/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6611/2019, pela LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, que "Inclui artigo 8º-A a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para dispor sobre a dispensa, em caso de doação de órgãos, ao pagamento de serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral". Inteiro teor