| REQ 2886/2023
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Requerimento de Desapensação |
04/09/2023 |
Maurício Carvalho |
Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 1774/2023 do Projeto de Lei n° 10733/2018, apensado ao Projeto de Lei n° 3643/2019.
Inteiro teor
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| REQ 3061/2023
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Requerimento de Desapensação |
13/09/2023 |
Maurício Carvalho |
Requer a desapensação do PL 10.733/2018 do PL 3.643/2019.
Inteiro teor
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| REQ 3099/2023
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Requerimento de Apensação |
18/09/2023 |
Félix Mendonça Júnior |
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.430/2023 ao Projeto de Lei nº 3.643/2019.
Inteiro teor
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| REQ 618/2025
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Requerimento de Apensação |
20/02/2025 |
Domingos Neto |
Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.847/2024 ao Projeto de Lei nº 3.643/2019.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
18/02/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/02/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
19/02/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/02/2025 |
Pedro Lucas Fernandes |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
19/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
19/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
19/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
19/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
19/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 11 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
19/02/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 12 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/02/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 13 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
25/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 14 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 15 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
26/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 16 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/02/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 17 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
25/03/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 18 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/03/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
|
| RPD 19 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/03/2025 |
Zucco |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 20 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
|
| RPD 21 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/03/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
|
| RPD 22 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/03/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
|
| RPD 23 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/03/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
|
| RPD 24 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
|
| RPD 25 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
|
| RPD 26 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
|
| RPD 27 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
|
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 28 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
|
| RPD 29 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 30 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 31 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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| RPD 32 => PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3643/2019 (Nº Anterior: PLS 453/2017)
Inteiro teor
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