PL 3391/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor
Fábio Faria - PSD/RN
Apresentação
06/06/2019
Ementa
Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2019) | 08/08/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/04/2021) | 22/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2021) | 27/08/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023) | 23/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ) |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão |
Apensados
Apensados ao PL 3391/2019 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | 10/06/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. A Deputada Áurea Carolina absteve-se de votar. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/06/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
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24/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
25/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
07/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
20/08/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
18/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
26/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
12/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/03/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
19/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
20/04/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
04/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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13/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
20/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/05/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
10/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
11/06/2021 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
11/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/12/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/12/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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19/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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22/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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01/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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06/06/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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06/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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06/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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15/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/12/2021 - 12h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/12/2021 - 09h00
Comissão de Saúde
Audiência Pública e Deliberação Extraordinária - Conjunta das Comissões CDHMIR e CSAUDE