PL 3391/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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17/06/2024 - 11:06Proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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14/06/2021 - 13:20Texto permite que a mãe se despeça do bebê e que o nome da criança seja incluído no atestado de óbito
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02/08/2019 - 15:32
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