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PL 2999/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13876/2019


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/05/2019

Ementa
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/09/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13876/2019. DOU 23/09/19 PÁG 04 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 443/19-PE). Razões do veto: DOU 23/09/19 PÁG 14 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2999/2019, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal". Inteiro teor
  • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 21/05/2019 (revisão do Sileg).
  • Apresentação da Mensagem n. 194/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal'.
    ". Inteiro teor
21/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/05/2019 a 05/07/2019. Sobresta a pauta a partir de: 06/07/2019
04/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
04/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
04/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/2019.
05/06/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
05/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 06/06/2019, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
11/06/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
12/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1740/2019, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 2.999/2019, que 'Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal'". Inteiro teor
13/06/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
14/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Bismarck Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2019, com substitutivo. Inteiro teor
17/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
17/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 17/06/2019 17:57:00
17/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à matéria.
18/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.
24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado à Emenda n. 1/2019, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda n. 1/2019 ao autor, tendo em vista que foi subscrita sem o apoiamento necessário, nos termos do art. 137, § 1º, I, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
24/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) em Plenário publicada(s) em avulsos e no DCD de 25/06/2019, Letra A.
25/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Bismarck Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emenda de Plenário nºs 2 a 5/2019. Inteiro teor
25/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Coronel Tadeu.
26/06/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Informativo da CONOF. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Rodrigo Coelho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.999/2019, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4 e 5/2019. Inteiro teor
26/06/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
27/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Fábio Trad.
  • Prejudicado Requerimento de Retirada de pauta, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
03/07/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, pelo Deputado Hiran Gonçalves.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Hiran Gonçalves e Sóstenes Cavalcanti.
  • Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Hiran Golçalves, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB, e pelo Deputado Sóstenes Cavalcanti, Vice-Líder do DEM, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Cancelada a verificação de votação tendo em vista a sua retirada pelos autores.
  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
04/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1819/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Emenda de Plenário n. 4, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".
04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Parecer recebido para publicação.
04/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.814/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a aposição de assinatura à Emenda de Plenário n. 5, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".
  • Indeferido o Requerimento n. 1.820/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Emenda de Plenário n. 5, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
  • Indeferido o Requerimento n. 1.818/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Emenda de Plenário n. 3, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
  • Indeferido o Requerimento n. 1.811/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a aposição de assinatura à Emenda de Plenário n. 3, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
  • Indeferido o Requerimento n. 1.817/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Emenda de Plenário n. 2, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
  • Indeferido o Requerimento n. 1.812/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a aposição de assinatura à Emenda de Plenário n. 2, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".
05/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.813/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a aposição de assinatura à Emenda de Plenário n. 4, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".
08/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/07/19, Letra B, PÁG 321. Inteiro teor
08/07/2019

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
09/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1740/2019 dos Líderes que requer regime de urgência para apreciação do PL 2.999/2019, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1740/2019 => PL 2999/2019.
09/07/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Retirado pelo autor.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Marília Arraes (PT-PE), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
  • Devolvida ao autor a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 5.
  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 6 a 8, de 2019. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 6 a 8, de 2019. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
  • Retirado pelo autor.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. José Nelto (PODE-GO).
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.999, de 2019.
  • Prejudicado o DTQ 1: PT: Emenda 8 (161, II).
  • Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda 6 (161, II).
  • Prejudicado o DTQ 3: PT: Emenda 7 (161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.999-C/2019).
09/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.903/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Plenário n. 2/2019, 3/2019, 4/2019 e 5/2019 apresentadas ao Projeto de Lei n. 2.999/2019, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 649/19/SGM-P. Inteiro teor
14/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 632/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, de autoria da Presidência da República, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal", na forma do Substitutivo, oriundo da Emenda nº 5 do Relator. Inteiro teor
14/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2999/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que “Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal”.

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

    Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte, institui o Serviço Integrado de Perícias Médicas e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
    ". Inteiro teor
15/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo de 10 dias para apreciação de Substitutivo do Senado Federal (Art. 64 § 3º da CF): de 16/08/2019 a 25/08/2019. Sobresta a pauta a partir de: 26/08/2019.
  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
19/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/19, Letra D, PÁG 31. Inteiro teor
19/08/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
20/08/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
27/08/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.999-C, de 2019.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 250; total: 256.
  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Airton Faleiro (PT-PA).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Airton Faleiro, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 343; total: 346.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
27/08/2019

Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.999-C, de 2019.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; não: 339; total: 340.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Prejudicada a apreciação do Requerimento em face do encerramento da Sessão.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
27/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 723., Letra E. Inteiro teor
28/08/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
28/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Devolução à CCP
03/09/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
  • Continuação da votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.999-C, de 2019.
  • Rejeitado o Requerimento. Não: 296; total: 296.
  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste.
  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e pela rejeição do art. 2º, todos do Substitutivo do Senado Federal.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento. Não: 312; abstenção: 1; total: 313.
  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 7º, e pela rejeição dos arts. 2º e 6º, todos do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marília Arraes (PT-PE) e Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB).
  • Votação dos artigos nºs 1, 3, 4, 5 e 7 do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
  • Aprovado os artigos nºs 1, 3, 4, 5 e 7 do Substitutivo do Senado Federal. Sim: 291; não: 87; total: 378
  • Votação dos artigos nºs 2º e 6º do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitado os artigos nºs 2º e 6º do Substitutivo do Senado Federal.
  • Votação do DTQ 1: PT: destaque para votação em separado do §3º do art. 1º constante da Emenda do Senado Federal ao PL 2999/19 com vistas à sua rejeição (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 3: PT: destaque para votação em separado do art. 4º constante da Emenda do Senado Federal ao PL 2999/19 com vistas à sua rejeição (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 8: PSOL: destaque para votação em separado do inciso III do artigo 15 da lei nº 5.010 de 1966, contante do artigo 4º do substitutivo do Senado Federal ao PL nº 2999/19 (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 9: PT: destaque para votação em separado do inciso IV do artigo 5º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL n. 2999/19, com vistas à sua rejeição.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Marília Arraes (PT-PE).
  • Mantido o texto.
  • Retirado o DTQ 2: PT: destaque para votação em separado do art. 3º constante da Emenda do Senado Federal ao PL 2999/19 com vistas à sua rejeição (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 4: NOVO: destaque para votação em separado do art. 3º do substitutivo do Senado Federal ao PL 2999/19 com vistas à sua supressão (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 5: PSDB: destaque para votação em separado do art. 2º constante da Emenda do Senado Federal ao PL 2999/19 com vistas à sua rejeição (art. 161, I).
  • Retirado o DTQ 6: CIDADANIA: destaque para votação em separado do art. 20-F, que altera a Lei nº. 10,522, de 19 de julho de 2002, constante do art. 6º do substitutivo do Senado Federal ao PL 2999/19 com vistas à sua supressão (art. 161, I).
  • Prejudicado o DTQ 7: PCdoB: destaque para votação em separado do §3º do artigo 1º do substitutivo do Senado Federal ao PL 2999/2019, com vistas à supressão (art. 161, I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 2.999-F/2019).
06/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 21/2019.
    Inteiro teor
10/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 292/2019/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção. Inteiro teor
11/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal do Aviso nº 950/19/SGM-P, comunicando inexatidão material na ementa dos autógrafos. Inteiro teor
20/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13876/2019. DOU 23/09/19 PÁG 04 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 443/19-PE). Razões do veto: DOU 23/09/19 PÁG 14 COL 01.
25/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 396/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 2.999/2019. Resultado: mantido o veto parcial. Inteiro teor
28/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 552/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 2999/2019. Inteiro teor