PLP 134/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformado na Lei Complementar 187/2021
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Bibo Nunes - PSL/RS
Apresentação
21/05/2019
Ementa
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/11/2021 | EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Complementar 187/2021. DOU 17/12/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 702/21-PE). Razões do veto: DOU 17/12/21 PÁG 09 COL 02. Rejeitado o veto presidencial parcial em 08/07/22. DOU 08/07/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. Promulgação da parte vetada: (MSC 357/22). DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 8 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 41 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2019 |
Educação ( CE )
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23/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2019 |
Educação ( CE )
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12/07/2019 |
Educação ( CE )
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20/11/2019 |
Educação ( CE )
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17/12/2019 |
Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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17/12/2019 |
Educação ( CE )
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11/03/2021 |
Educação ( CE )
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26/04/2021 |
Educação ( CE )
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18/05/2021 |
Educação ( CE )
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19/05/2021 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/05/2021 |
Educação ( CE )
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20/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/06/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
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10/09/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/09/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/09/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
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22/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/09/2021 |
Plenário ( PLEN )
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29/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/09/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
01/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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07/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/10/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/11/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/11/2021 |
Educação ( CE ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/11/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/11/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/11/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/11/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/11/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/11/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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24/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2021 |
Plenário ( PLEN )
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08/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 24/11/2021 - 11h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/11/2021 - 11h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 28/10/2021 - 07h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)