PLP 134/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
21/05/2019

Ementa
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2019 Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 40/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Por consequência, submeta-se a proposição apensada, o Projeto de Lei Complementar n. 134/2019, de mesma autoria e teor semelhante, aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação de prioridade (RICD, 151, II), e distribua-se-o às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 134/2019: Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II RICD).].

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/06/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 40/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Por consequência, submeta-se a proposição apensada, o Projeto de Lei Complementar n. 134/2019, de mesma autoria e teor semelhante, aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação de prioridade (RICD, 151, II), e distribua-se-o às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 134/2019: Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II RICD).].
19/05/2021 EDUCAÇÃO ( CE )
Aprovado o Parecer.
01/06/2021 SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Aprovado requerimento n. 177/2021 do Sr. Antonio Brito que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 134, de 2019, para as entidades beneficentes de assistência social

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
EDUCAÇÃO   ( CE ) 18/05/2021 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

19/05/2021   09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovado o Parecer.
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 134/2019, pelo Deputado Bibo Nunes PSL, que:"Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. ". Inteiro teor
22/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-40/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
23/05/2019

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Recebimento pela CE.
23/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/19 PÁG 337. Inteiro teor
21/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PLP 40/2019, por ter sido o último retirado pelo Autor.
  • Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 40/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Por consequência, submeta-se a proposição apensada, o Projeto de Lei Complementar n. 134/2019, de mesma autoria e teor semelhante, aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação de prioridade (RICD, 151, II), e distribua-se-o às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 134/2019: Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II RICD).]. Inteiro teor
04/07/2019

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Devolução à CCP
12/07/2019

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Recebimento pela CE.
  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
20/11/2019

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
17/12/2019

EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Professora Rosa Neide.
17/12/2019

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
11/03/2021

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/04/2021

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/05/2021

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/05/2021

EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Lido o Parecer pela Relatora Professora Dorinha Seabra Rezende.
  • Aprovado o Parecer.
20/05/2021

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela EDUCAÇÃO. Inteiro teor
20/05/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
20/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/05/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
20/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 21/05/2021, Letra A.
25/05/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 177/2021, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 134, de 2019, para as entidades beneficentes de assistência social". Inteiro teor
01/06/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 177/2021 do Sr. Antonio Brito que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 134, de 2019, para as entidades beneficentes de assistência social
03/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1208/2021, pelos Deputados Tia Eron (REPUBLIC/BA) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”. ". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 19/05/2021 - 06h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 12/05/2021 - 06h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 17/12/2019 - 07h30

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária