PLP 134/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 187/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
21/05/2019

Ementa
Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/11/2021 EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 187/2021. DOU 17/12/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 702/21-PE). Razões do veto: DOU 17/12/21 PÁG 09 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 134/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que: "Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências". Inteiro teor
22/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-40/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
23/05/2019

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
23/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/19 PÁG 337. Inteiro teor
21/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PLP 40/2019, por ter sido o último retirado pelo Autor.
  • Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 40/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Por consequência, submeta-se a proposição apensada, o Projeto de Lei Complementar n. 134/2019, de mesma autoria e teor semelhante, aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação de prioridade (RICD, 151, II), e distribua-se-o às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 134/2019: Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II RICD).]. Inteiro teor
04/07/2019

Educação ( CE )

  • Devolução à CCP
12/07/2019

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
  • Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
20/11/2019

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
17/12/2019

Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Professora Rosa Neide.
17/12/2019

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
11/03/2021

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/04/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/05/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/05/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora Professora Dorinha Seabra Rezende.
  • Aprovado o Parecer.
20/05/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela EDUCAÇÃO. Inteiro teor
20/05/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
20/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/05/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)
20/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 21/05/21 PAG 1051, Letra A. Inteiro teor
25/05/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 177/2021, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 134, de 2019, para as entidades beneficentes de assistência social". Inteiro teor
01/06/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 177/2021 do Sr. Antonio Brito que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 134, de 2019, para as entidades beneficentes de assistência social
03/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1208/2021, pelos Deputados Tia Eron (REPUBLIC/BA) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”. ". Inteiro teor
10/09/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
15/09/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Antonio Brito (PSD-BA) e Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
15/09/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Brito Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste. Inteiro teor
16/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 17/09/2021, Letra B.
16/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
21/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1208/2021 da Sra. Tia Eron e Do Sr. Hugo Motta que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1208/2021.
22/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
23/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 229/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155 Inteiro teor
27/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
28/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/09/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)
29/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/10/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhado Memo n. 3/21 à COPER, solicitando republicação do substitutivo adotado da comissão, em razão de retificação do texto. Inteiro teor
13/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Substitutivo da Comissão de Seguridade Social em Família, com retiificação. Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2021, Letra B.
13/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
27/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/10/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, e dos Substitutivos das Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6
    .
  • Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, nos termos da Subemenda Substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Inteiro teor
  • Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, nos termos da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Inteiro teor
  • Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. Inteiro teor
  • Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
  • Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 5; total: 325.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, os Substitutivos e as emendas apresentadas.
  • Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Retirado pelo autor.
  • Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo 1° do artigo 32 do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 134/2019, e, por decorrência, do § 2º do artigo 32, do inciso IV do art. 33 e da alínea “b” do inciso III do art. 35, para fins de supressão. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
  • Suprimido o texto. Sim: 251; não: 75; abstenção: 1; total: 327.
  • Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 112; não: 221; abstenção: 1; total: 334.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Marco Bertaiolli (PSD-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 134-C/2019).
28/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
29/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
04/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.399/2021/SGM-P. Inteiro teor
17/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 674/2021 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 134, de 2019 - Complementar, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
    Inteiro teor
  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 134/2019, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

    ". Inteiro teor
19/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
19/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/21 PAG 42, Letra D. Inteiro teor
22/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
23/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 134-C, de 2019.
  • Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
  • Retirado pelo autor.
  • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Educação.
24/11/2021

Educação ( CE ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6. Inteiro teor
24/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Seguridade Social e Família
24/11/2021

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6. Inteiro teor
24/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Finanças e Tributação.
24/11/2021

Finanças e Tributação ( CFT ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6. Inteiro teor
24/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
24/11/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Inteiro teor
24/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e do § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
  • Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e o § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 396; não: 16; total: 412.
  • Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e da Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitadas a Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 2; não: 388; total: 390.
  • Prejudicado o DTQ 5: SOLIDARIEDADE: Emenda do Senado Federal de nº 1 (art. 161, II).
  • Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Emenda nº 2 do Senado Federal (art. 161, II).
  • Votação do DTQ 3: PSL: Emenda nº 1 do Senado Federal com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ).
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 181; não: 258; total: 439.
  • Votação do DTQ 2: PP: Emenda nº 2 do Senado Federal com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 58; não: 269; total: 327.
  • Votação do DTQ 4: PSL: Emenda nº 3 do Senado Federal com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).
  • Encaminharam a Votação: Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 178; não: 234; total: 412.
  • Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda do Senado n. 5 com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).
  • Aprovada Emenda do Senado Federal nº 5. Sim: 408; não: 21; abstenção: 1; total: 430.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PLP 134-E/2019).
24/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP). Inteiro teor
25/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
26/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 212/2021/PS-GSE. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 213/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
08/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do Ofício nº 1.553/2021, que que determinou correção de inexatidão material no texto encaminhado à sanção em 26/11/21, e envio de novos autógrafos
08/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa de novos autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.553/2021/SGM-P, em razão de erro material. Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
16/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 187/2021. DOU 17/12/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 702/21-PE). Razões do veto: DOU 17/12/21 PÁG 09 COL 02.
Sessões e Reuniões
  • 24/11/2021 - 11h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/11/2021 - 11h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/10/2021 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)