PL 2383/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Delegado Pablo - PSL/AM
Apresentação
17/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para tornar obrigatória a existência da Estratégia de Saúde da Família (ESF), antigo Programa Saúde da Família, em municípios com mais de quarenta mil habitantes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/05/2019 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019) | 10/06/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023) | 04/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/04/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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03/04/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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19/04/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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18/05/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE )
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13/09/2023 |
Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/09/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/08/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 23/08/2023 - 09h00
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)