PL 1943/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC); Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
02/04/2019

Ementa
Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2020 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 171/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019, com o seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.944/2019, do Projeto de Lei n. 10.158/2018. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.943/2019: CTASP, CDC, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2021 Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento n. 444/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1943/2019.
18/03/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1944/2019 apensada.
23/03/2021 TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1944/2019 apensada.
24/03/2021 DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-1944/2019 apensada.
24/03/2021 DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)

Apensados

Apensados ao PL 1943/2019 ( 1 )

  • PL 1944/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO   ( CTASP ) -

DIREITOS DA MULHER   ( CMULHER ) -



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1943/2019, pela Deputadoa Professora Rosa Neide PT, que:"Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal. ". Inteiro teor
15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-10158/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
16/04/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 315. Inteiro teor
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

11/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 171/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 1.943/2019 do Projeto de Lei nº 10.158/2018". Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 171/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 171/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019, com o seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.944/2019, do Projeto de Lei n. 10.158/2018. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.943/2019: CTASP, CDC, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]"
  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 171/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019, com o seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.944/2019, do Projeto de Lei n. 10.158/2018. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.943/2019: CTASP, CDC, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
12/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 444/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1943/2019". Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC)
13/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso atualizado.
14/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Solicitada à CFT a devolução deste.
16/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC). Inteiro teor
18/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CDC.
  • Encaminhado à CTASP.
  • Encaminhado à CMULHER.
18/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 444/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1943/2019.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 444/2021.
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
18/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1944/2019 apensada.
18/03/2021

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-1944/2019 apensada.
23/03/2021

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1944/2019 apensada.
24/03/2021

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-1944/2019 apensada.
24/03/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução à CCP, por ter recebido novo despacho.
24/03/2021

DIREITOS DA MULHER ( CMULHER )

  • Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
06/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC). Inteiro teor
06/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 19:26 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Sessões e Reuniões