PL 1943/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
02/04/2019

Ementa
Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2020 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 171/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019, com o seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.944/2019, do Projeto de Lei n. 10.158/2018. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.943/2019: CTASP, CDC, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2021 Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento n. 444/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1943/2019.
18/03/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1944/2019 apensada.
23/03/2021 Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1944/2019 apensada.
24/03/2021 Defesa do Consumidor ( CDC )
Recebimento pela CDC, com a proposição PL-1944/2019 apensada.
24/03/2021 Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
22/04/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 253/2021/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 22/04/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nº 1 a 3. Inteiro teor

Defesa do Consumidor   ( CDC ) 22/04/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 3. Inteiro teor

Trabalho, Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 22/04/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 3. Inteiro teor

Defesa dos Direitos da Mulher   ( CMULHER ) 22/04/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 3. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1943/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.

    NOVA EMENTA: Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências". Inteiro teor
15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-10158/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
16/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
16/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/19 PÁG 935. Inteiro teor
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

11/02/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 171/2020, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do Projeto de Lei nº 1.943/2019 do Projeto de Lei nº 10.158/2018". Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 171/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 171/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019, com o seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.944/2019, do Projeto de Lei n. 10.158/2018. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.943/2019: CTASP, CDC, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]"
  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 171/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019, com o seu apensado, o Projeto de Lei n. 1.944/2019, do Projeto de Lei n. 10.158/2018. Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.943/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.943/2019: CTASP, CDC, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
12/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 444/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1943/2019". Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC)
13/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso atualizado.
14/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Solicitada à CFT a devolução deste.
16/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC). Inteiro teor
18/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CDC.
  • Encaminhado à CTASP.
  • Encaminhado à CMULHER.
18/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 444/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1943/2019.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 444/2021.
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
18/03/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1944/2019 apensada.
18/03/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-1944/2019 apensada.
23/03/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-1944/2019 apensada.
24/03/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-1944/2019 apensada.
24/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP, por ter recebido novo despacho.
24/03/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)
06/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC). Inteiro teor
06/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 19:26 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC). Inteiro teor
15/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, e do PL 1944/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste, e do PL 1944/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, e do PL 1944/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 1944/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
15/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC). Inteiro teor
16/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2021, Letra A.
20/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 20:08 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
  • Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 3. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 3. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 3. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani (SOLIDARI-AC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nº 1 a 3. Inteiro teor
  • Votação em turno único do Substitutivo ao PL 1943/19 adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Aprovado o Substitutivo ao PL 1943/19 adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a apreciação da Proposição inicial; da apensada; e da Emenda apresentada ao Projeto.
  • Votação das Emendas de Plenário de nºs 2 e 3, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de n°s 2 e 3.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Dra. Vanda Milani. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 1943-B/19).
22/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
22/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do Projeto de Lei nº 1.944/19, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 1.943, de 2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Servço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 22/04/2021 - 9h30 - 39ª Sessão)
22/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC). Inteiro teor
22/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 253/2021/SGM-P. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 22/04/2021 - 06h30

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 20/04/2021 - 17h08

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 20/04/2021 - 12h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)