PL 1651/2019 (Nº Anterior: PLS 498/2017) Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 498/2017

Proposição Numeração Antiga: PLS 498/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Acir Gurgacz - PDT/RO

Apresentação
20/03/2019

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/04/2019 Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/11/2022 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Viação e Transportes   ( CVT ) 12/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

08/06/2021   12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Mauro Lopes. Contra os votos dos deputados Hugo Leal, Paulo Ganime e Rodrigo Coelho.
Trabalho, Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 19/09/2022 - Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor

09/11/2022   01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer.
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 90/19, do Senado Federal. que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 498, de 2017, de autoria do Senador Acir Gurgacz, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros". Inteiro teor
20/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1651/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o motorista profissional empregado de transporte rodoviário coletivo de passageiros". Inteiro teor
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
12/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/19 PÁG 23. Inteiro teor
12/04/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
23/04/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PR-SE)
24/04/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2019)
09/05/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela rejeição. Inteiro teor
21/08/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
21/08/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), a pedido, para reexame do parecer.
12/09/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/09/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/09/2019)
25/09/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/10/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Bosco Costa.
30/10/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado Vanderlei Macris
05/11/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (MDB-MG). Inteiro teor
06/11/2019

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
06/11/2019

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PL-SE), a pedido, para reexame do parecer.
31/03/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/04/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC).
  • Discutiu a Matéria o Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
  • Vista ao Deputado Rodrigo Coelho.
20/04/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/04/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
05/05/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Paulo Ganime
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
11/05/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez.
  • Encaminhou a votação a favor o Deputado Paulo Ganime.
  • Encaminhou a votação contra o Deputado Bosco Costa.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, por duas reuniões.
08/06/2021

Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Bosco Costa (PL-SE) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Mauro Lopes. Contra os votos dos deputados Hugo Leal, Paulo Ganime e Rodrigo Coelho.
09/06/2021

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
09/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/06/21 PAG 454 Letra A. Inteiro teor
10/06/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
11/05/2022

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
12/05/2022

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2022)
25/05/2022

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas.
19/09/2022

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
09/11/2022

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado André Figueiredo, pelo Deputado Rogério Correia.
  • Aprovado o Parecer.
14/11/2022

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
16/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/11/2022, Letra B.
17/11/2022

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
Sessões e Reuniões
  • 09/11/2022 - 11h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 08/06/2021 - 09h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 11/05/2021 - 09h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)