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PL 1605/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Braide - PMN/MA

Apresentação
20/03/2019

Ementa
Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/12/2019	Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.146/2019. Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 2.864/2019, para excluir a análise do Projeto de Lei n. 1.605/2019 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.605/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.146/2019. Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 2.864/2019, para excluir a análise do Projeto de Lei n. 1.605/2019 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.605/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].

Apensados

Apensados ao PL 1605/2019 ( 1 )

PL 2180/2019

PL 2180/2019

Autor: Rafael Motta PSB/RN

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde que menciona.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )	-
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/03/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1605/2019, pela Deputadoa Eduardo Braide PMN, que:"Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências". Inteiro teor
04/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/04/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
04/04/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/19 PÁG 271. Inteiro teor
17/04/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
18/04/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2019)
06/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2180/2019. Inteiro teor
07/05/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 124/2019, pela Deputada Silvia Cristina (PDT-RO), que: "Requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei 1605/2019, que 'Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências'". Inteiro teor Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Aprovado requerimento n. 124/2019 da Sra. Silvia Cristina que requer, ouvido o plenário dessa Comissão a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei 1605/2019, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências".
10/10/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Silvia Cristina (PDT-RO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2180/2019, apensado. Inteiro teor
29/10/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Proferido o parecer pela relatora Dep. Silvia Cristina Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG). Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, e do PL 2180/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
29/10/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Silvia Cristina
29/10/2019	COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
04/11/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2864/2019, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB/RS), que "Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências. ". Inteiro teor
20/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
20/11/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2180/2019 apensada.
21/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado em avulso e no DCD de 22/11/19 PÁG 127, Letra A. Inteiro teor
03/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 2.864/2019, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.605/2019, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.605/2019: CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
04/12/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3146/2019, pelo Deputado Eduardo Braide (PMN/MA), que "Solicita reconsiderar o despacho que deferiu o Requerimento nº 2.864, de 2019, que solicita a revisão do despacho inicial ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação - CFT". Inteiro teor
04/12/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
05/12/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019)
09/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo nº 247/19 à CCJC solicitando a devolução deste.
09/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.146/2019. Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 2.864/2019, para excluir a análise do Projeto de Lei n. 1.605/2019 pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.605/2019: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor
10/12/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo nº 249/19 à CCJC solicitando a não devolução deste, tendo em vista o deferimento do Req. 3.146/2019.
16/12/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas.