PL 976/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14310/2022
Identificação da Proposição
Autor
Flávia Morais - PDT/GO
Apresentação
20/02/2019
Ementa
Determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
NOVA EMENTA Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de constar dos sistemas de registro de informações das Polícias Civil e Militar a concessão de medida protetiva de urgência prevista na referida Lei.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.340, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/12/2021 | SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019) | 05/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2019) | 29/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14310/2022. DOU 09/03/22 PÁG 03 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 5 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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03/04/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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04/04/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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16/04/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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12/07/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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21/08/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
10/09/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
30/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
18/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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06/04/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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06/04/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 19:26 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
07/04/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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08/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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13/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2021 |
Plenário ( PLEN )
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20/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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16/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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16/02/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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16/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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16/02/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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16/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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16/02/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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16/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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16/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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