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PDL 7/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Heitor Schuch - PSB/RS

Apresentação
04/02/2019

Ementa
Susta o Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/02/2019 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).
26/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).

Apensados

Apensados ao PDL 7/2019 ( 13 )

  • PDL 8/2019
  • ,  PDL 15/2019
  • ,  PDL 29/2019
  • ,  PDL 31/2019
  • ,  PDL 32/2019
  • ,  PDL 34/2019
  • ,  PDL 35/2019
  • ,  PDL 77/2019
  • ,  PDL 96/2019
  • ,  PDL 229/2020
  • ,  PDL 133/2021
  • ,  PDL 160/2023 (1)
  • ,  PDL 484/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 26/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR). Inteiro teor
Comissão de Minas e Energia (CME) 02/04/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela aprovação deste, do PDL 8/2019, do PDL 15/2019, do PDL 29/2019, do PDL 31/2019, do PDL 32/2019, do PDL 34/2019, do PDL 35/2019, e do PDL 77/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

10/04/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 7/2019, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que: "Susta o Decreto nº 9.642/2018, que 'Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica'". Inteiro teor
08/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-8/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-15/2019. Inteiro teor
11/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/19 PÁG 63. Inteiro teor
11/02/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com as proposições PDL-8/2019, PDL-15/2019 apensadas.
12/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 319/2019, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDC nº 7/2019, que 'Susta o Decreto nº 9.642/2018, que 'Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica''.

    ". Inteiro teor
15/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

15/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
18/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

22/03/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
28/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

02/04/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado João Roma (PRB-BA). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado João Roma (PRB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela aprovação deste, do PDL 8/2019, do PDL 15/2019, do PDL 29/2019, do PDL 31/2019, do PDL 32/2019, do PDL 34/2019, do PDL 35/2019, e do PDL 77/2019, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
03/04/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Coronel Armando.
05/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

09/04/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/04/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
11/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-8/2019, PDL-15/2019, PDL-29/2019, PDL-31/2019, PDL-32/2019, PDL-34/2019, PDL-35/2019, PDL-77/2019, PDL-96/2019 apensadas.
11/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 12/04/19 PÁG 261., Letra A. Inteiro teor
12/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicado em Avulso.
16/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
06/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1132/2019 conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
15/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Roma (PRB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 8/2019, 15/2019, 29/2019, 31/2019, 32/2019, 34/2019, 35/2019, 77/2019 e 96/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 8/2019, 15/2019, 29/2019, 31/2019, 32/2019, 34/2019, 35/2019, 77/2019 e 96/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
03/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
03/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
10/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 8/2019, 15/2019, 29/2019, 31/2019, 32/2019, 34/2019, 35/2019, 77/2019, 96/2019 e 229/2020, apensados e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 8/2019, 15/2019, 29/2019, 31/2019, 32/2019, 34/2019, 35/2019, 77/2019, 96/2019 e 229/2020, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia Inteiro teor
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

19/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), tendo em vista a apensação do PL 100/2021.
22/06/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 229/2020, 8/2019, 15/2019, 29/2019, 31/2019, 32/2019, 34/2019, 35/2019, 77/2019, 96/2019 e 133/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luis Miranda, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
05/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

09/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
21/11/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 8/2019, 15/2019, 29/2019, 31/2019, 32/2019, 34/2019, 35/2019, 77/2019, 96/2019, 229/2020, 133/2021 e 160/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
19/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
24/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PDL-484/2023 à proposição PDL-160/2023.
26/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR). Inteiro teor
29/10/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
18/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).
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  • 18/12/2019 - 09h30

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  • 16/12/2019 - 14h30

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    Reunião Deliberativa Extraordinária

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