PL 10834/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
12/09/2018
Ementa
Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM.
Dados Complementares:
Trata das possibilidades de apoio financeiro do Fundo da Marinha Mercante (FMM) à construção ou reparo de embarcações destinadas à proteção do tráfego marítimo nacional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/12/2022 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 10.834/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2018) | 20/09/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019) | 29/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019) | 19/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
15/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 10.834/2018, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 16 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
17/08/2022
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 10.834/2018, das emendas adotadas pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional de nº 1/2018, 2/2018, 3/2018, 4/2018 e 5/2018, e das emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação nº 1/2019 e 2/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas adotadas pela CREDN nºs 6/2018 e 7/2018; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 10.834/2018, das Emendas adotadas pela CREDN nºs 1/2018, 2/2018, 3/2018, 4/2018 e 5/2018, e das Emendas apresentadas na CFT nºs 1/2019 e 2/2019.
Inteiro
teor
30/11/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
29/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 3 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 4 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 5 da CREDN, da Emenda Adotada pela Comissão 6 da CREDN, e da Emenda Adotada pela Comissão 7 da CREDN.
Inteiro
teor
12/06/2019 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
26/11/2018
- Parecer da Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP), pela aprovação, com as emendas de nºs 1 a 7/18 apresentadas na Comissão.
Inteiro
teor
28/11/2018 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - APROVADO O PARECER Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/09/2018 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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18/09/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
19/09/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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31/10/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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26/11/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
28/11/2018 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
29/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/11/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/03/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
28/03/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
10/04/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
23/05/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
29/05/2019 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
12/06/2019 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
14/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/08/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/08/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/11/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/12/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/11/2022 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 23/11/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/11/2022 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)