PRN 1/1999
Inteiro teor
Projeto de Resolução do Congresso Nacional
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Apresentação
17/02/1999
Ementa
Regulamenta os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.506, de 1997.
Dados Complementares:
Dispondo que o valor da pensão do dependente do segurado do extinto IPC - Instituto de Previdencia dos Congressistas - correspondera aos proventos de aposentadoria que o segurado recebia ou que teria direito, aplicando a estas as mesmas regras
adotadas para os servidores publicos civis federais, e estendendo aos aposentados e pensionistas do IPC o direito ao decimo-terceiro salario.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/10/2001 | Despacho: Às Comissões: de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 do RICD), nos termos da decisão do Presidente do dia 17/10/01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 25/06/03,pag 29101 Letra C. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/10/2001
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Virgílio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
15/04/2003 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
10/10/2001
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Hélio, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal.
18/06/2003 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
10/10/2001
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ariston Andrade, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal.
11/06/2003 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/1999 |
Plenário ( PLEN )
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25/02/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/1999 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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10/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
18/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/06/2001 |
Plenário ( PLEN )
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17/09/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/10/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/10/2001 |
Plenário ( PLEN ) - 17:58 Sessão - Deliberativa
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16/10/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/03/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/01/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/01/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/02/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/2010 |
Plenário ( PLEN )
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