PRN 1/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/02/1999

DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

10/06/1999

A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. (PRN 01-A/99)
DCD 11 06 99 PAG 27238 COL 01.

29/06/2001

Despacho à CSSF, CFT e CCJR.
(Despacho de Emenda).
(PRN 1-B/99).