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PDC 978/2018 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PDS 61/2018

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA

Apresentação
20/06/2018

Ementa
Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2018 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-916/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/06/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-916/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20/11/2019 Minas e Energia ( CME )
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini.
05/05/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PDC 978/2018 ( 2 )

  • PDC 916/2018 (1)
  • ,  PDC 955/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Minas e Energia   ( CME ) 20/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, do PDC 955/2018, e do PDC 916/2018, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

20/11/2019   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini. Inteiro teor
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 19/04/2021 - Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 955/2018 e do PDC 916/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor

05/05/2021   09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of, 871/18. do Senado Federal, que encaminha, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo n° 61, de 2018, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta o art. 6° da Resolução n° 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". Inteiro teor
20/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018, pelo Senado Federal, que: "Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". Inteiro teor
21/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-916/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-916/2018. Inteiro teor
25/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 350. Inteiro teor
25/06/2018

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com as proposições PDC-955/2018, PDC-916/2018 apensadas.
26/06/2018

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
03/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CME cópia do Ofício nº 090/2018 da Câmara Municipal de Capivari-SP. Inteiro teor
28/01/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/03/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR)
19/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1794/2019, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 978/2018 que 'Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)' para que seja incluída a Comissão de Finanças e Tributação na tramitação do projeto, tendo em vista que os efeitos da referida proposta alcançam a área temática daquela comissão permanente, em especial no que diz respeito à tributação e impacto orçamentário". Inteiro teor
01/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.794/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.794/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no art. 32, X, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
24/09/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Edio Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 916/2018 e 955/2018, apensados. Inteiro teor
25/09/2019

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Elias Vaz.
01/10/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/10/2019

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Elias Vaz.
02/10/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO). Inteiro teor
29/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2800/2019, pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP), que "Solicito redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 978/2018 que 'Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)' para que seja incluída a Comissão de Defesa do Consumidor na tramitação do projeto". Inteiro teor
06/11/2019

Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a votação, por duas sessões, a Requerimento aprovado do Deputado Leur Lomanto Júnior.
20/11/2019

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
  • Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação deste, do PDC 955/2018, e do PDC 916/2018, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
20/11/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Elias Vaz
20/11/2019

Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Carlos Zarattini. Inteiro teor
25/11/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-955/2018, PDC-916/2018 apensadas.
26/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 27/11/19 PÁG 572, Letra A. Inteiro teor
12/12/2019

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
23/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.800/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.800/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 978/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
10/03/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
22/03/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
19/04/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PDC 955/2018 e do PDC 916/2018, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
27/04/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Carlos Jordy e Christino Aureo.

  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Carlos Jordy.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Christino Aureo, por acordo.
  • Proferido o Parecer.
  • Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy, Christino Aureo e Greyce Elias.
29/04/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/05/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Giovani Cherini e Christino Áureo.
  • Encaminharam a votação os Deputados Giovani Cherini e Sílvio Costa Filho.
  • Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Giovani Cherini e Christino Áureo.
  • Iniciada a Discussão
  • Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Encaminharam a votação os Deputados Tadeu Alencar, Erika Kokay, Gilson Marques e Rui Falcão.
  • Aprovado o Parecer.
12/05/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
12/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/05/21 PÅG 2377, Letra B. Inteiro teor
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  • 05/05/2021 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 04/05/2021 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 27/04/2021 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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