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PDC 916/2018 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação: Apensado ao PDC 978/2018 - Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
23/04/2018

Ementa
Susta o artigo 6º da Resolução ANP nº 43 de 22 de dezembro de 2009.

Dados Complementares:
Susta dispositivo de Resolução que trata do critério de comercialização de etanol combustível por fornecedor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/04/2018	Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PDC 916/2018 ( 1 )

PDC 955/2018

PDC 955/2018

Autor: Rogério Rosso

Ementa: Susta o artigo 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional de Petróleo - ANP.

Explicação da Ementa: Susta dispositivo de Resolução da ANP que trata da proibição da comercialização de etanol combustível diretamente da usina produtora para os postos de abastecimento.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Minas e Energia

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/04/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 916/2018, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Susta o artigo 6º da Resolução ANP nº 43 de 22 de dezembro de 2009". Inteiro teor
24/04/2018	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8486/2018, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do PDC 916/2018". Inteiro teor
27/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
30/04/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 230 COL 01 Inteiro teor
30/04/2018	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME.
02/05/2018	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)
07/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PDC-955/2018. Inteiro teor
20/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Rejeitado o Requerimento de Urgência nº 8.486/18 (Art. 155 do RICD), na Sessão Deliberativa Extraordinária (20h35 - 162ª Sessão). Sim: 213; não: 98; abstenção: 3; total: 314.
21/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PDC-978/2018. Inteiro teor
25/06/2018	Comissão de Minas e Energia ( CME ) Recebimento pela CME, apensado ao PDC-978/2018
25/11/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PDC-978/2018