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PDC 956/2018 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 26/2021


Identificação da Proposição

Autor
Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
28/05/2018

Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2018 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/09/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 26/2021. DOU 09/09/21 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 956/2018, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que 'Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados'". Inteiro teor
14/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/18 PÁG 667 COL 01. Inteiro teor
19/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
26/09/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
11/10/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
17/10/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho e Lucas Vergilio.
31/10/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/11/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9229/2018, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PDC nº 956/2018, para que se inclua a Comissão de Seguridade Social e Familia". Inteiro teor
07/11/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

14/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
19/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 20/11/18 PÁG 132 COL 01, Letra A. Inteiro teor
22/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
28/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Lelo Coimbra e Alceu Moreira.
  • Encaminharam a votação os Deputados Lelo Coimbra e Maria do Rosário.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Lelo Coimbra, Líder da Maioria, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 05; não, 04; ; total, 09; obstrução, 03; total de votantes, 12.
28/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.229/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento 9.229/2018, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 956/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, delimitado no inciso XVII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se".
04/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
  • Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Pauderney Avelino.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão
12/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 308/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-308/2019. Inteiro teor
20/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
29/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Inteiro teor
31/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
05/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
03/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
08/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
10/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

17/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 364, Letra B. Inteiro teor
04/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3153/2019, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº956, de 2018, Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que 'Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados'". Inteiro teor
23/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Requerimento n. 70/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública deste Colegiado para discutir os impactos negativos da Resolução n° 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) sobre o programa de assistência à saúde aos empregados da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). ". Inteiro teor
28/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1389/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 956, de 2018". Inteiro teor
30/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1410/2021, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG), que "inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 956, de 2018, que “Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”". Inteiro teor
05/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1440/2021, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do PDC 956/2018". Inteiro teor
06/07/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Aprovado requerimento n. 70/2021 da Sra. Erika Kokay que requer a realização de Audiência Pública deste Colegiado para discutir os impactos negativos da Resolução n° 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) sobre o programa de assistência à saúde aos empregados da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
08/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3153/2019 do Sr. Sóstenes Cavalcante que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº956, de 2018, Susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que "Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3153/2019.
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS). Inteiro teor
09/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
13/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1504/2021, pelas Deputadas Natália Bonavides (PT/RN) e Erika Kokay PT, que "Requer adição de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 956, de 2018". Inteiro teor
13/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 956, de 2018. Sim: 365; não: 39; abstenção: 1; total: 405.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 956-C/2018).
13/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
13/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ). Inteiro teor
13/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 846/2021/SGM-P. Inteiro teor
14/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS). Inteiro teor
27/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
08/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 26/2021. DOU 09/09/21 PÁG 01 COL 02.
09/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 513/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 13/07/2021 - 15h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 10/07/2019 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/07/2019 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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