PL 9558/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/02/2018

Ementa
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2018 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2018) 20/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019) 18/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2019) 12/09/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022) 26/05/2022
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2022) 13/07/2022

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/11/2022 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.
06/12/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-491/2019 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 9558/2018 ( 1 )

  • PL 491/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE) 24/10/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste e do PL 491/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 2 oferecidas ao Substitutivo. Inteiro teor

06/11/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 11/07/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.558/2018, do PL nº 491/2019, apensado, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação, e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo da CE; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.558/2018, do PL 491/2019, apensado, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela CE, e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao substitutivo da CE, com substitutivo. Inteiro teor

30/11/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/02/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9558/2018, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 65/2018, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional projeto de lei que 'Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'.
    ". Inteiro teor
23/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/18 PÁG 80 COL 01. Inteiro teor
27/02/2018

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
18/06/2018

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
19/06/2018

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2018)
04/07/2018

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Educação ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Bacelar, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2019

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)
15/03/2019

Educação ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
26/03/2019

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2019

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2019

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
04/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1893/2019, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 491, de 2019, ao Projeto de Lei nº 9.558, 2018, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
05/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.893/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.893/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 491/2019 ao Projeto de Lei n. 9.558/2018. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor
10/09/2019

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste, e do PL 491/2019, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
11/09/2019

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
25/09/2019

Educação ( CE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
24/10/2019

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT-MT). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste e do PL 491/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1 e 2 oferecidas ao Substitutivo. Inteiro teor
30/10/2019

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, por ausência da Relatora.
06/11/2019

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Átila Lira (PSB-PI) e Dep. Professor Israel Batista (PV-DF).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
08/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-491/2019 apensada.
08/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 12/11/19 PÁG 341, Letra A. Inteiro teor
24/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
25/05/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/05/2022)
07/06/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/05/2022 a 07/06/2022 20:58:00). Não foram apresentadas emendas.
08/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
11/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 9.558/2018, do PL nº 491/2019, apensado, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação, e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao Substitutivo da CE; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 9.558/2018, do PL 491/2019, apensado, e pela rejeição do Substitutivo Adotado pela CE, e das emendas nºs 1 e 2 apresentadas ao substitutivo da CE, com substitutivo. Inteiro teor
12/07/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/07/2022)
03/08/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/07/2022 a 03/08/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2022

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
06/12/2022

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
06/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/12/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-491/2019 apensada.
07/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 08/12/2022 PAG 419, Letra B. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 30/11/2022 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/11/2022 - 09h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 09/11/2022 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)