PL 9432/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14688/2023
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Apresentação
19/12/2017
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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06/02/2018 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14688/2023. DOU 21/09/2023 PÁG 05 COL 02. RETIFICAÇÃO: DOU 27/09/23 PÁG 02 COL 01. |
28/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 19 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 7 )
- Oradores Inscritos ( 12 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
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06/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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07/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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13/10/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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20/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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21/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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26/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/10/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/02/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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17/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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