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PEC 397/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PEC 48/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Vicentinho Alves - PR/TO

Apresentação
18/12/2017

Ementa
Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/12/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 31/10/2019) 31/10/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 110/2021. DOU 13/07/21 PÁG 05 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1457/2017, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994". Inteiro teor
18/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 397/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994". Inteiro teor
21/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
26/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 74 COL 01. Inteiro teor
13/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO)
27/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela admissibilidade. Inteiro teor
11/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

12/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/18 PÁG 44 COL 01 Letra A. Inteiro teor
12/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 334/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 397, de 2017 que Trata das Convalidações dos atos administrativos praticados no Tocantins.
    ". Inteiro teor
20/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
22/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
22/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à PEC39717.
22/10/2019

Comissão Especial - PEC 397/17 - Convalidação Atos Administrativos do Tocantins ( PEC39717 )

  • Recebimento pela PEC39717.
30/10/2019

Comissão Especial - PEC 397/17 - Convalidação Atos Administrativos do Tocantins ( PEC39717 )

  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 31/10/2019)
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), que: "
    Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 397/2017 'Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'.
    ". Inteiro teor
19/11/2019

Comissão Especial - PEC 397/17 - Convalidação Atos Administrativos do Tocantins ( PEC39717 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Vicentinho Júnior que
    Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 397/2017 "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
  • Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO)
26/11/2019

Comissão Especial - PEC 397/17 - Convalidação Atos Administrativos do Tocantins ( PEC39717 )

  • I - Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:

    HÉLIO FREITAS DE SOUZA, Auditor fiscal e pioneiro de Tocantins

    WESLEY MACEDO MENDONÇA , Auditor fiscal e pioneiro de Tocantins

    SEBASTIÃO BISMARQUE, Advogado e pioneiro de Tocantins

    ANTONIO CARNEIRO, Advogado e pioneiro de Tocantins
  • Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2019 a 26/11/2019). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
26/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 27/11/19 PÁG 546, Letra B. Inteiro teor
27/11/2019

Comissão Especial - PEC 397/17 - Convalidação Atos Administrativos do Tocantins ( PEC39717 )

  • Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelos Deputados Vicentinho Júnior (PL-TO) e outros, que: "Requer realização de reunião deliberativa extraordinária para discussão e votação do parecer do relator da PEC 397/2017, nos termos do art. 46, § 4º do Regimento Interno.

    ". Inteiro teor
01/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1732/2020, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Requer a inclusão no Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994". Inteiro teor
17/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO). Inteiro teor
18/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício.
22/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 20:12 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Leitura da decisão da Presidência que resolve avocar a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, para deliberação do Plenário, em razão do esgotamento do prazo previsto no § 2º do art. 202, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
07/07/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em primeiro turno.
  • Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), para proferir Parecer à matéria e à Emenda nº 1, em Plenário, pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda 1. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão, em primeiro turno.
  • Votação em primeiro turno.
  • Aprovado, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 400; não: 26; total: 426.  Votação
  • Votação do Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação em segundo turno.
  • Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação em segundo turno. Sim: 275; não: 21; total: 296.  Votação
  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão, em segundo turno.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 422; não: 28; total: 450.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO). Inteiro teor
  • A matéria vai à promulgação.
07/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1475/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC 397/2017, constante na pauta da presente sessão". Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1475/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC 397/2017, constante na pauta da presente sessão". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1475/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC 397/2017, constante na pauta da presente sessão". Inteiro teor
08/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 819/2021/SGM-P. Inteiro teor
08/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). Inteiro teor
08/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
08/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). Inteiro teor
12/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 110/2021. DOU 13/07/21 PÁG 05 COL 02.
14/07/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS). Inteiro teor
14/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 198/2021 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 110/2021 (PEC 397/2021) Inteiro teor
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