PEC 397/2017
Proposta de Emenda à ConstituiçãoNotícias
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13/07/2021 - 10:02Texto engloba atos praticados no estado entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, exceto os de má-fé
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07/07/2021 - 18:55Proposta segue para promulgação
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07/12/2018 - 15:47
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