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Número	Tipo	Data de Apresentação	Autor	Ementa
REQ 1/2019 PEC39717	Requerimento de Audiência Pública	30/10/2019	Vicentinho Júnior	Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 397/2017 "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor
REQ 2/2019 PEC39717	Requerimento	27/11/2019	Vicentinho Júnior	Requer realização de reunião deliberativa extraordinária para discussão e votação do parecer do relator da PEC 397/2017, nos termos do art. 46, § 4º do Regimento Interno. Inteiro teor

Número	Tipo	Data de Apresentação	Autor	Ementa
REQ 334/2019 => PEC 397/2017	Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC	12/02/2019	Vicentinho Júnior	Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 397, de 2017 que Trata das Convalidações dos atos administrativos praticados no Tocantins. Inteiro teor
REQ 1732/2020	Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário	01/07/2020	Carlos Henrique Gaguim	Requer a inclusão no Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994. Inteiro teor
REQ 1475/2021	Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia	07/07/2021	Wellington Roberto	Requeremos, nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC 397/2017, constante na pauta da presente sessão. Inteiro teor

Requerimentos Apresentados - PEC 397/2017