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PEC 395/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PEC 24/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - João Capiberibe - PSB/AP

Apresentação
14/12/2017

Ementa
Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/2018 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-63/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)

Apensados

Apensados à PEC 395/2017 ( 6 )

  • PEC 63/2011 (5)
  • ,  PEC 413/2014
  • ,  PEC 440/2014 (3)
  • ,  PEC 19/2015
  • ,  PEC 42/2015
  • ,  PEC 156/2015

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015, 42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1392/17, do Senado Federal, ser submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n°24, de 2012, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública". Inteiro teor
14/12/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 395/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

    ". Inteiro teor
03/04/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8347/2018, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer despacho da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2012, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame de admissibilidade". Inteiro teor
07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-63/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-63/2011. Inteiro teor
08/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/06/18 PÁG 20 COL 01. Inteiro teor
08/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 8347/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.347/2018, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição n. 395/2017 já foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme despacho datado de 7 de junho de 2018. Publique-se. Oficie-se".
25/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)
28/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 413/2014, 440/2014, 19/2015, 42/2015, 156/2015 e 63/2011, apensadas. Inteiro teor
03/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista ausência do Relator.
  • Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
10/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
06/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do Relator.
13/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
  • Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Guilherme Derrite.
17/05/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido comunicado de Renúncia de Relatoria do Deputado Guilherme Derrite Inteiro teor
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/06/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)
21/10/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

16/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG)
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Sessões e Reuniões
  • 10/10/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/10/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/08/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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