PEC 440/2014
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 63/2011
Identificação da Proposição
Apresentação
11/12/2014
Ementa
Dá nova redação à Constituição Federal, alterando os artigos 159, com a inserção do inciso IV e 167, inciso IV; e instituindo o artigo 73-A, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a finalidade de instituir o Fundo Nacional de Investimento, Manutenção e Desenvolvimento da Segurança Pública (FUNDESP), e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/12/2014 | Apense-se à(ao) PEC-63/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Apensados
Apensados à PEC 440/2014 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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