PLP 187/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Transformada na Lei Complementar 121/2006
Origem: AV 2520/2004
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
12/08/1997
Ementa
Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2008 | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008. |
09/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 121/2006. DOU 10 02 06 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. MSC nº 77/06-PE. Razões do veto: DOU 10 02 06 PÁG 03 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 12 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/08/1997 |
Plenário ( PLEN )
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28/08/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/1997 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/1997 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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05/11/1997 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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10/12/1997 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/1999 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
19/03/1999 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/04/1999 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/08/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/10/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/10/2001 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/03/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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17/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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22/03/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/07/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/07/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/08/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/11/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa
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07/12/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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07/12/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/12/2005 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/12/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/12/2005 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/12/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/12/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/12/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/12/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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27/03/2008 |
Senado Federal ( SF )
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27/03/2008 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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03/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
- 08/07/2005
- 10/03/2005