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PEC 365/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa


Identificação da Proposição

Apresentação
28/09/2017

Ementa
Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/10/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Talíria Petrone.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 03/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor

28/08/2019   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Talíria Petrone. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 365/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa". Inteiro teor
29/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
11/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/10/17 PÁG 86 COL 01. Inteiro teor
10/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
13/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PRB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor
13/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Nelson Marquezelli e Luiz Couto.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de pauta o Deputado Luiz Couto.
  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria conjunta dos Deputados Nelson Marquezelli e Luiz Couto; e de autoria conjunta dos Deputado Patrus Ananias e Luiz Couto.
11/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria conjunta dos Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto.
  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria conjunta dos Deputados Maria do Rosário e Luiz Couto.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 739/2019, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da PEC 365 de 2017, que acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa". Inteiro teor
18/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-739/2019. Inteiro teor
01/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
03/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Mantido o parecer do Relator, Dep. João Campos, PRL 1 CCJC. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor
13/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone, do Deputado Gilson Marques e do Deputado Patrus Ananias.
14/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
  • Encaminharam a votação do Requerimento a Deputada Talíria Petrone e João Campos.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Vista à Deputada Talíria Petrone.
20/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
20/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 84/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 365/2017 que 'Acresce dispositivo ao art. 144 da Constituição Federal, criando os corpos de segurança socioeducativa'". Inteiro teor
27/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga.
  • Encaminharam o Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Alencar Santana Braga, Vice-Líder do PT, e pela Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "REJEITADO REQUERIMENTO". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Cancelada a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude do início da ordem do dia.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta dos Deputados Gilson Marques e Talíria Petrone.
28/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Talíria Petrone, em virtude de ausência da autora.
  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Campos, pelo Deputado Luizão Goulart.
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão da Materia por 10 sessões de autoria do Deputado José Guimarães, em virtude de ausência do autor.
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão da Materia por 9 sessões de autoria da Deputada Talíria Petrone, por não atender aos requisitos de autoria do art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão da Materia por 8 sessões de autoria do Deputado João Campos, em virtude de ausência do autor.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação da Materia por 5 sessões de autoria do Deputado José Guimarães, em virtude de ausência do autor.
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação da Materia por 4 sessões de autoria da Deputada Talíria Petrone, por não atender aos requisitos de autoria do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Retirado pelo autor o Requerimento de Adiamento de Votação da Materia por 3 sessões de autoria do Deputado João Campos.
  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Talíria Petrone. Inteiro teor
04/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2019, Letra A.
12/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 28/08/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/08/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/08/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária