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PDC 590/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Carvalho - PRB/SP

Apresentação
07/03/2017

Ementa
Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/09/2019 Defiro o Requerimento n. 2.178/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 590/2017, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PDC N. 590/2017: CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/09/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).

Apensados

Apensados ao PDC 590/2017 ( 3 )

  • PDC 600/2017
  • ,  PDC 623/2017
  • ,  PDC 1106/2018

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 590/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados". Inteiro teor
24/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDC-600/2017. Inteiro teor
28/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/17 PÁG 291 COL 01. Inteiro teor
28/03/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com a proposição PDC-600/2017 apensada.
25/04/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
03/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

03/08/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela rejeição deste, do PDC 623/2017, e do PDC 600/2017, apensados. Inteiro teor
09/08/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Augusto Carvalho.
14/08/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). Inteiro teor
16/08/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Fabio Garcia (PSB-MT). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
17/08/2017

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 163/2017, pelos Deputados Lindomar Garçon (PRB-RO) e outros, que: "Solicita realização de Audiência Pública para debater a legalidade e os efeitos da Portaria nº 120, de 2016, do Ministério de Minas e Energia, e o objeto do PDC - Projeto de Decreto Legislativo, nº. 590 de 2017, de que trata da indenização pelos ativos de transmissão ainda não amortizados ou não depreciados". Inteiro teor
04/12/2018

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-245/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019. Inteiro teor
22/03/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (DEM-MG)
04/07/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/07/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM)
08/07/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Silas Câmara Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (PRB-AM), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDC 623/2017, do PDC 600/2017, e do PDC 1106/2018, apensados. Inteiro teor
10/07/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento aprovado dos Deputados Arnaldo Jardim, Laércio Oliveira, Fábio Ramalho e Lucas Redecker.
20/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2178/2019, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo de nº 590/2017, para que seja incluída a Comissão Finanças e Tributação, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre a proposição, especificamente no que tange aos impactos no balança financeiro orçamentário da União". Inteiro teor
27/08/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CME, pelo Dep. Silas Câmara Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 600/2017, 623/2017 e 1.106/2018, apensados. Inteiro teor
02/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 2.178/2019, nos termos do art. 141 do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 590/2017, para incluir o exame pela Comissão de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD). Por oportuno, esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PDC N. 590/2017: CME, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
04/09/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Leur Lomanto Júnior.
04/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CME o Memorando nº 138/2019- COPER, encaminhando nova etiqueta em razão da revisão de despacho. Inteiro teor
10/09/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/10/2019

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

11/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-600/2017, PDC-623/2017, PDC-1106/2018 apensadas.
14/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Realizar o Encaminhamento para CFT
14/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PDC-600/2017, PDC-623/2017, PDC-1106/2018 apensadas.
15/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
15/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 16/10/19 PÁG 677, Letra A. Inteiro teor
12/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
27/04/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
09/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para correção do parecer.
13/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Gilberto Abramo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 590/2017, e dos PDCs nºs 623/2017, 600/2017, e 1.106/2018, apensados. Inteiro teor
12/07/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

14/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/12/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilberto Abramo, deixou de ser membro da Comissão
25/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
19/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 590/2017, do PDC 623/2017, do PDC 600/2017, e do PDC 1106/2018, apensados. Inteiro teor
  • Apresentação do PRL n. 4 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 590/2017, e dos PDCs nºs 623/2017, 600/2017, e 1.106/2018, apensados. Inteiro teor
  • Informativo da CONOF Inteiro teor
28/05/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para reexame.
16/04/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/05/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG).
11/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 5 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PDC 590/2017, do PDC 623/2017, do PDC 600/2017, e do PDC 1106/2018, apensados. Inteiro teor
15/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

06/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Retirado de pauta de ofício, por acordo.
27/08/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Aprovado o Parecer.
02/09/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/09/2025, Letra B.
03/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2025).
17/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/09/2025 19:55:00. Não foram apresentados recursos.
  • Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
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