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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 06/08/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas

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Reunião Deliberativa

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Vídeo completo

FIM DA SESSÃO

Tema: Discussão e votação de propostas legislativas
Local: Anexo II, Plenário 04
Início: 06/08/2025 às 10:52
Término: 06/08/2025 às 12:03
Situação: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 24

REQ 49/2025 CFT - Requer o Aditamento ao Requerimento n° 42/2025, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública.

Aprovada
- Autor: Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Requerimento.
REQ 51/2025 CFT - Requer a realização de Audiência Pública para debater as taxas cartorárias do Brasil, bem como a criação da padronização da taxa no âmbito nacional.

Aprovada com alterações
- Autor: Zé Vitor (PL-MG)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Requerimento com alteração: Inclusão do Sr. Rogério Portugal Bacellar, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) . Subscrito pelo Dep. Pauderney Avelino.
REQ 52/2025 CFT - Solicita, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 581, de 2019, que altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Aprovada com alterações
- Autora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Requerimento com alteração: Inclusão do representante da FENAE - Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal
REQ 55/2025 CFT - Requer a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei nº 3.203, de 2021, que dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária.

Aprovada com alterações
- Autor: Sidney Leite (PSD-AM)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Requerimento com alteração: Inclusão do presidente-executivo do Grupo FarmaBrasil, Sr. Reginaldo Arcuri.
REQ 58/2025 CFT - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para discussão da política federal de concessão de isenções fiscais, subsídios financeiros, benefícios creditícios e renúncias tributárias.

Aprovada
- Autor: Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Requerimento.
REQ 59/2025 CFT - Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para discussão da política federal de concessão de isenções fiscais, subsídios financeiros, benefícios creditícios e renúncias tributárias.

Aprovada
- Autor: Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Requerimento.
REQ 60/2025 CFT - Requer a realização de audiência pública para debater o financiamento do Sistema Único de Saúde-SUS.

Aprovada
- Autores: Geraldo Resende (PSDB-MS), Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Requerimento.
REQ 61/2025 CFT - Requer a realização de audiência pública a fim de debater sobre os 50 maiores devedores do Governo Federal.

Aprovada
- Autor: Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Requerimento.
REQ 62/2025 CFT - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para debater a situação do financiamento habitacional (funding).

Aprovada com alterações
- Autor: Marangoni (UNIÃO-SP)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Requerimento com alteração: Inclusão do representante da Caixa Econômica Federal.
REQ 63/2025 CFT - Requer Moção de apoio às empresas nacionais e ao equilíbrio das finanças públicas, afetados pelo anúncio do Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, de aplicar de forma linear o aumento das tarifas de importação para as empresas brasileiro.

Aprovada
- Autor: Alencar Santana (PT-SP)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Requerimento.
REQ 64/2025 CFT - "Requeremos o comparecimento do Senhor Gabriel Escobar, Encarregado de Negócios da Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil, perante esta Comissão de Finanças e Tributação, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca das declarações referentes à possível imposição de tarifas comerciais de até 50% sobre produtos brasileiros e as recentes tratativas do governo norte-americano com autoridades brasileiras que não integram formalmente a estrutura diplomática nacional — a exemplo do governador do Estado de São Paulo, Senhor Tarcísio de Freitas".

Aprovada
- Autor: Guilherme Boulos (PSOL-SP)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Requerimento.
REQ 65/2025 CFT - Requer Moção de Louvor à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Federal (CONOF).

Aprovada
- Autora: Erika Kokay (PT-DF)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Requerimento.
REQ 66/2025 CFT - Requer, nos termos regimentais, aditamento ao Requerimento nº 62/2025-CFT, cujo objeto é o debate da situação do financiamento habitacional (funding).

Aprovada
- Autor: Marangoni (UNIÃO-SP)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Requerimento.
REQ 67/2025 CFT - Requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei 1.833/2025, que Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para disciplinar o regime de registro e depósito centralizado de valores mobiliários, em especial no tocante a derivativos não depositados, e dá outras providências.

Aprovada
- Autor: Sanderson (PL-RS)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Requerimento.
REQ 68/2025 CFT - Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater os impactos à economia brasileira frente ao aumento das taxações impostas pelo Governo dos Estados Unidos da América.

Aprovada
- Autor: Rogério Correia (PT-MG)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Requerimento.
REQ 69/2025 CFT - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para debater a criação de empresa pública federal dedicada à pesquisa, exploração, beneficiamento e industrialização de minerais estratégicos, críticos e terras raras.

Aprovada
- Autor: Rogério Correia (PT-MG)
Passo a Passo
- 1
  
  Aprovado o Requerimento.
PL 5063/2023 - Institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade.

Aprovada com alterações
- Autora: Maria do Rosário (PT-RS)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Saúde (CSAUDE)
  
  22/08/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  13/08/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  06/08/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
  
  14/07/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 5063/2023, com emenda.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  30/06/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.063, de 2023, com emenda.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
  
  13/11/2024
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
  
  04/11/2024
  
  Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação.
Passo a Passo
- 4
  
  Aprovado o Parecer.
- 3
  
  Encerrada a Discussão.
- 2
  
  Iniciada a Discussão.
- 1
  
  Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada Laura Carneiro.
PDC 590/2017 - Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados.

Análise iniciada e não concluída
- Autor: Vinicius Carvalho (PRB-SP)
- Relator: Rogério Correia (PT-MG)
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta de ofício, por acordo.
PL 1456/2020 - Assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus.

Análise iniciada e não concluída
- Autor: José Guimarães (PT-CE)
- Relatora: Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  27/08/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  30/06/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 1456/2020, e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Educação.
  
  Comissão de Educação (CE)
  
  26/09/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta de ofício, por acordo.
PL 3190/2023 - Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.

Análise iniciada e não concluída
- Autor: do Senado Federal - Eepiridião Amin
- Relator: Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  09/12/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  27/11/2025
  
  Parecer da Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  27/08/2025
  
  Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Lim Kataguiri.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  28/05/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.190, de 2023; e, no mérito, pela aprovação do PL 3190/2023.
  
  Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
  
  06/05/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
  
  29/04/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Beto Richa (PSDB-PR), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta de ofício, por acordo.
PL 7312/2014 - Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Análise iniciada e não concluída
- Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
- Relator: Josenildo (PDT-AP)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  07/05/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.312, de 2014; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  09/11/2016
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Trabalho (CTRAB)
  
  28/10/2015
  
  Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emendas.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  24/06/2015
  
  Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  12/06/2015
  
  Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta de ofício, por acordo.
PL 4730/2020 - Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Reforma Agrária dos imóveis rurais obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento.

Análise iniciada e não concluída
- Autor: João Daniel (PT-SE)
- Relator: Merlong Solano (PT-PI)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  27/08/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  05/08/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4730/2020; e, no mérito, pela aprovação do PL 4730/2024, com emendas.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  23/11/2022
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
  
  21/06/2022
  
  Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta de ofício, por acordo.
PL 4476/2023 - Estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído.

Análise iniciada e não concluída
- Autor: Caio Vianna (PSD-RJ)
- Relator: Sidney Leite (PSD-AM)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
  
  17/11/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  01/10/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  29/09/2025
  
  Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  22/11/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
  
  09/11/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta de ofício, por acordo.
PL 4504/2023 - Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado.

Análise iniciada e não concluída
- Autores: Dimas Gadelha (PT-RJ), Washington Quaquá (PT-RJ)
- Relator: José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- Pareceres das comissões
  
  Pareceres das comissões
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  27/08/2025
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
  
  27/05/2025
  
  Parecer do Relator, Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
  
  Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
  
  20/12/2023
  
  Aprovado o Parecer.
  
  Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
  
  18/12/2023
  
  Parecer do Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), pela aprovação.
Passo a Passo
- 1
  
  Retirado de pauta de ofício, por acordo.

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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 06/08/2025 - Discussão e votação de propostas legislativas

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Rogério Correia

Paulo Guedes

Rogério Correia

Paulo Guedes

Rogério Correia

Paulo Guedes

Rogério Correia

Paulo Guedes

Rogério Correia

Mauro Benevides Filho

Rogério Correia

Maria do Rosário

Rogério Correia

Ricardo Abrão

Rogério Correia

Laura Carneiro

Rogério Correia

Pauderney Avelino

Rogério Correia

Hildo Rocha

Laura Carneiro

Rogério Correia

Kim Kataguiri

Rogério Correia

Hildo Rocha

Rogério Correia

Paulo Guedes

Rogério Correia

Kim Kataguiri

Laura Carneiro

Pauderney Avelino

Laura Carneiro

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