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PL 6718/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/01/2017 Às Comissões de Educação; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osires Damaso e Alê Silva.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Educação   ( CE ) 07/06/2017 - Parecer da Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação. Inteiro teor

08/11/2017   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão do Esporte   ( CESPO ) 29/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

04/07/2018   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 09/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.718/2016 e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.718/2016, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CESPO. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6718/2016, pelos Deputados César Halum (PRB-TO) e outros, que: "Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências". Inteiro teor
04/01/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/01/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 264 COL 01. Inteiro teor
31/03/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO)
03/04/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/04/2017)
11/04/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Josi Nunes (PMDB-TO), pela aprovação. Inteiro teor
12/07/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
13/09/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o segundo a ser deliberado na reunião.
    A Relatora procedeu à leitura do Parecer.
  • Vista ao Deputado Celso Jacob.
19/09/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/11/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o primeiro a ser deliberado na reunião.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Celso Jacob (PMDB-RJ), Dep. Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) e Dep. César Halum (PRB-TO).
  • Aprovado o Parecer.
10/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/11/2017

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
  • Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
10/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/11/17, PÁG 274 COL 01, Letra A. Inteiro teor
13/11/2017

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2017)
28/11/2017

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2017

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/12/2017

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2017)
12/12/2017

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/04/2018

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
16/05/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8672/2018, pelo Deputado Alexandre Valle (PR-RJ), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 6.718, de 2016". Inteiro teor
18/05/2018

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CESPO, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
23/05/2018

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jordy, Flávia Morais e Leonardo Picciani.
28/05/2018

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/06/2018

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CESPO, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/06/2018

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CESPO, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
04/07/2018

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
10/09/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/09/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/09/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 12/09/18 PÁG 59 COL 01 Letra B. Inteiro teor
31/10/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
01/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2018)
20/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Mitidieri, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-341/2019. Inteiro teor
08/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019. Inteiro teor
28/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
01/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.718/2016 e do Substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.718/2016, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CESPO. Inteiro teor
10/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2019)
24/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

06/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
11/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osires Damaso e Alê Silva.
Sessões e Reuniões
  • 17/12/2019 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2019 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2019 - 15h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária