PL 6217/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
04/10/2016
Ementa
Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/10/2016 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016) | 11/11/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2016) | 07/12/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2019) | 03/05/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/12/2019) | 03/12/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2022) | 10/06/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/03/2023) | 30/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). |
20/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri, Osires Damaso, Márcio Labre, Felipe Rigoni, Sanderson, Alê Silva, Heitor Freire e Afonso Florence. |
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 13/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
29/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.217/2016 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.217/2016, e da Emenda apresentada na CFT, com substitutivo.
Inteiro
teor
20/04/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Enio Verri, Osires Damaso, Márcio Labre, Felipe Rigoni, Sanderson, Alê Silva, Heitor Freire e Afonso Florence. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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20/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/11/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/12/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/02/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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20/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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20/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 20/04/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 14/04/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 07/04/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)