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PL 5802/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
12/07/2016

Ementa
Isenta os universitários especificados do pagamento de taxas administrativas em instituições privadas de Ensino Superior.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/08/2016 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/11/2019 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO   ( CE ) 13/06/2019 - Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

20/11/2019   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Resultado da votação: SIM: 27; NÃO: 9. Total de votantes: 36. Inteiro teor
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5802/2016, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN), que: "Isenta os universitários especificados do pagamento de taxas administrativas em instituições privadas de Ensino Superior.

    ". Inteiro teor
03/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/08/2016

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Recebimento pela CE.
05/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/16 PÁG 56 COL 01. Inteiro teor
20/12/2016

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ)
21/12/2016

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2016)
05/04/2017

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2017

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
03/04/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Glauber Braga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
04/04/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ)
17/04/2018

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • O Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), manteve o parecer apresentado anteriormente, Parecer n. 1, pela aprovação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Glauber Braga, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-137/2019. Inteiro teor
14/03/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ)
15/03/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)
27/03/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
06/08/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Apresentação do Requerimento n. 218/2019, pelo Deputado Professor Alcides (PP-GO), que: "Solicita a realização de Audiência Pública para discussão do PL 5802/2016, que prevê a isenção de pagamento, para alunos contemplados pelo FIES e ProUni, de taxas administrativas". Inteiro teor
07/08/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Professor Alcides.
13/08/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/08/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Aprovado requerimento do Sr. Professor Alcides que solicita a realização de Audiência Pública para discussão do PL 5802/2016, que prevê a isenção de pagamento, para alunos contemplados pelo FIES e ProUni, de taxas administrativas.
04/09/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
25/09/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, porque será realizada Audiência Pública sobre o projeto no dia 1º de outubro.
01/10/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE )

  • Audiência pública realizada em 01/10/2019.
16/10/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
30/10/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, por ausência do Relator.
06/11/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado REQ para votação nominal do REQ de retirada de pauta, de autoria do Deputado Carlos Jordy. Encaminharam os Deputados Carlos Jordy e Waldenor Pereira. Rejeitado em votação nominal, o Deputado Carlos Jordy requereu verificação da votação. Votação adiada por falta de quórum.
20/11/2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), Dep. Professor Alcides (PP-GO), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Aliel Machado (PSB-PR), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), Dep. Danilo Cabral (PSB-PE), Dep. Rafael Motta (PSB-RN), Dep. Professor Israel Batista (PV-DF), Dep. Marx Beltrão (PSD-AL) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Aprovado o Parecer. Resultado da votação: SIM: 27; NÃO: 9. Total de votantes: 36. Inteiro teor
27/11/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
27/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/11/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)
28/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 29/11/19 PÁG 940, Letra A. Inteiro teor
29/11/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)
10/12/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 20/11/2019 - 11h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2019 - 13h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 06/11/2019 - 11h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária