PDC 343/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Marx Beltrão - PMDB/AL
Apresentação
26/04/2016
Ementa
Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/05/2016 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/12/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 344/2016, 347/2016 e 404/2016, apensados. |
Apensados
Apensados ao PDC 343/2016 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) | 17/06/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela rejeição deste, do PDC 344/2016, do PDC 347/2016, e do PDC 404/2016, apensados.
Inteiro
teor 25/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiza Erundina. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 05/12/2019
- Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 344/2016, 347/2016 e 404/2016, apensados.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
03/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2016 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
04/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/05/2016 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
07/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2017 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
31/05/2017 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
11/04/2018 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
24/04/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
27/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/05/2018 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
09/01/2019 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2019 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
17/06/2019 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
26/06/2019 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2019 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2019 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/07/2019 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
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14/08/2019 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2019 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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02/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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05/12/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 25/09/2019 - 07h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/09/2019 - 07h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/09/2019 - 07h00
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Ordinária