PL 4161/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Luizianne Lins - PT/CE
Apresentação
17/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/01/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/04/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Aprovada a Redação Final com 2 emendas de redação. |
05/05/2021 |
Plenário ( PLEN
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 74/2021/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 9 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
15/04/2021 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) Aprovada a Redação Final com 2 emendas de redação. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/02/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/08/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/08/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/08/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/05/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/05/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/05/2018 |
Educação ( CE )
|
15/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/10/2018 |
Educação ( CE )
|
01/11/2018 |
Educação ( CE )
|
20/11/2018 |
Educação ( CE )
|
10/12/2018 |
Educação ( CE )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Educação ( CE )
|
12/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2019 |
Educação ( CE )
|
15/03/2019 |
Educação ( CE )
|
27/03/2019 |
Educação ( CE )
|
02/04/2019 |
Educação ( CE )
|
10/04/2019 |
Educação ( CE )
|
10/04/2019 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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02/07/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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23/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/04/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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09/04/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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15/04/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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05/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/04/2021 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 18/12/2019 - 07h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/04/2019 - 07h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Ordinária