| MSC 1405/2025
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
02/10/2025 |
Poder Executivo |
Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 2.205, de 2022, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o prazo de validade dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e para estabelecer em 45% o percentual mínimo para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural no âmbito desse programa”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025.
Inteiro teor
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| REQ 331/2019
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
12/02/2019 |
Luizianne Lins |
Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria.
Inteiro teor
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| REQ 2769/2025
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
15/07/2025 |
Lindbergh Farias |
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.161 de 2015.
Inteiro teor
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| RPD 1 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Luiz Lima |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 2 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Luiz Lima |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 3 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Votação Nominal do Destaque de Emenda |
15/07/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)-Destaque de Emenda - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 4 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 5 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 6 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 7 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 8 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Zucco |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 9 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/07/2025 |
Zucco |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 10 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Zucco |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 11 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 12 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 13 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 14 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 15 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 16 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 17 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 18 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 19 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 20 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento de Votação Nominal - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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| RPD 21 => PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 2205/2022)
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
09/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
Requerimento Procedimental Genérico - PL 2205/2022 (Nº Anterior: PL 4161/2015)
Inteiro teor
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