PL 4161/2015 Emendas apresentadas

Comissão de Educação (CE )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CE => PL 4161/2015 Emenda Adotada pela Comissão 10/04/2019 Comissão de Educação Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica e dá outras providências, para estabelecer que os gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE deverão ser entregues pelos contratados no prazo de validade igual ou inferior à metade do tempo total de validade dos referidos alimentos. Inteiro teor
EMR 1 CE => PL 4161/2015 Emenda de Relator 10/04/2019 Danilo Cabral Inteiro teor