PL 3792/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13431/2017
Identificação da Proposição
Apresentação
01/12/2015
Ementa
Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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20/06/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.616/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.616/2016, nos termos do art. 32, III, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.792/2015, para incluir o exame pela CCTCI. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do RICD, determino a constituição de comissão especial para apreciar o Projeto de Lei n. 3.792/2015. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.792/2015: À CCTCI, à CSPCCO, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]” Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 278/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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07/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 20:09 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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20/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/06/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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05/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/07/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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09/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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14/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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15/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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20/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/02/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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21/02/2017 |
PL 3792/15 - ATENDIMENTO VÍTIMA CRIANÇA E ADOLESC. ( PL379215 )
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07/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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