PL 3392/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Beto Rosado - PP/RN
Apresentação
22/10/2015
Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/11/2015 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Aprovada a Redação Final. |
21/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 170/19/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
13/08/2019 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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04/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
05/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/11/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/11/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
26/11/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
16/12/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
11/05/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/05/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
18/05/2016 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/05/2016 |
Minas e Energia ( CME )
|
19/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/05/2016 |
Minas e Energia ( CME )
|
25/05/2016 |
Minas e Energia ( CME )
|
08/06/2016 |
Minas e Energia ( CME )
|
09/08/2016 |
Minas e Energia ( CME )
|
23/08/2016 |
Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/08/2016 |
Minas e Energia ( CME )
|
06/10/2016 |
Minas e Energia ( CME )
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05/04/2017 |
Minas e Energia ( CME )
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19/04/2017 |
Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/04/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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20/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/05/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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07/06/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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07/08/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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15/08/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/09/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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08/11/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
02/05/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
01/11/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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13/03/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
21/05/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
30/05/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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17/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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18/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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26/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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01/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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07/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/08/2019 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/06/2019 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 26/06/2019 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária