PL 3291/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
13/10/2015

Ementa
Institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/10/2015 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019.
23/10/2019 CULTURA ( CCULT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Flavinho, Diego Garcia, Lincoln Portela e Felício Laterça.
27/11/2019 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CULTURA   ( CCULT ) 06/05/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor

23/10/2019   11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Flavinho, Diego Garcia, Lincoln Portela e Felício Laterça. Inteiro teor
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 31/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3291/2015, pelo Deputado Bacelar (PTN-BA), que: "Institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso". Inteiro teor
20/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 327 COL 01. Inteiro teor
21/10/2015

CULTURA ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
28/10/2015

CULTURA ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
09/12/2015

CULTURA ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação. Inteiro teor
05/05/2016

CULTURA ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
23/12/2016

CULTURA ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
29/03/2017

CULTURA ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado
11/04/2017

CULTURA ( CCULT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCULT, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). Inteiro teor
19/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6296/2017, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 3291/2015, para que seja incluída a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO no rol de Comissões Permanentes que devem manifestar-se sobre o mérito da proposição". Inteiro teor
03/05/2017

CULTURA ( CCULT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), a pedido, para revisão do parecer.
04/05/2017

CULTURA ( CCULT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCULT, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). Inteiro teor
04/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6394/2017, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 3291, de 2015, para que seja incluída a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.

    ". Inteiro teor
08/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.296/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.296/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.291/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
16/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.394/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.394/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.291/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
15/08/2017

CULTURA ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

CULTURA ( CCULT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jean Wyllys, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2019. Inteiro teor
19/03/2019

CULTURA ( CCULT )

  • Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
06/05/2019

CULTURA ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCULT, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação. Inteiro teor
08/05/2019

CULTURA ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos deputados Diego Garcia e Sóstenes Cavalcante.
22/05/2019

CULTURA ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Lincoln Portela.
28/05/2019

CULTURA ( CCULT )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/06/2019

CULTURA ( CCULT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCULT, pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG). Inteiro teor
12/06/2019

CULTURA ( CCULT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, pela ausência da Relatora
18/06/2019

CULTURA ( CCULT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • A Deputada Erika Kokay leu o relatório.
  • Adiada a discussão a requerimento do Deputado Felício Laterça por três sessões. Votaram contra o adiamento da discussão as Deputadas Erika Kokay, Áurea Carolina e Airton Faleiro.
27/06/2019

CULTURA ( CCULT )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCULT, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ). Inteiro teor
04/09/2019

CULTURA ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido da Relatora.
02/10/2019

CULTURA ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
23/10/2019

CULTURA ( CCULT ) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Flavinho, Diego Garcia, Lincoln Portela e Felício Laterça. Inteiro teor
24/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura publicado no DCD de 25/10/19 PÁG 581, Letra A. Inteiro teor
07/11/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
27/11/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/05/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 23/10/2019 - 09h30

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/10/2019 - 11h00

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/09/2019 - 11h00

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária