PL 3260/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
08/10/2015
Ementa
Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/10/2015 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/12/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) | 14/06/2017
- Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação.
Inteiro
teor 05/09/2017 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 16/08/2019
- Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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20/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/10/2015 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
02/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/06/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
27/07/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/07/2016 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/07/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
09/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
05/09/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
05/09/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
02/07/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/12/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/10/2019 - 06h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/10/2019 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/10/2019 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária