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PL 3260/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Bolsonaro - PSC/SP

Apresentação
08/10/2015

Ementa
Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/10/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016) 06/06/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019) 19/06/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/12/2024) 23/12/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
19/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 14/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação. Inteiro teor

05/09/2017 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3260/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado". Inteiro teor
20/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 22/10/15 PAG 311 COL 01. Inteiro teor
21/10/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
02/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Moroni Torgan (DEM-CE)
03/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
15/06/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/07/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/07/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
14/06/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação. Inteiro teor
05/07/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, ante ausência momentânea do relator.
09/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Deputado Glauber Braga apresentou Requerimento para retirada de pauta. Em votação o requerimento foi rejeitado contra os votos dos Deputados Glauber Braga, Alexandre Leite e Delegado Waldir.
  • O parecer foi lido durante a reunião de 9/8/2017.
  • Vista ao Deputado Glauber Braga.
14/08/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/09/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
05/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 07/09/17, PÁG 215 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2019. Inteiro teor
17/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
18/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
11/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Maria do Rosário e Talíria Petrone, em virtude da retirada de pauta, de ofício, após acordo.
  • Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
25/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Talíria Petrone, subscrito pelo Deputado Patrus Ananias.
01/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos.
02/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
08/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.
16/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
  • O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
  • O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
11/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
19/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR)
20/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/12/2024)
19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
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Sessões e Reuniões
  • 16/10/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/10/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/10/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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