PL 3628/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
16/09/1997
Ementa
Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Dados Complementares:
Estabelecendo a obrigatoriedade das concessionarias de serviço aereo divulgarem nota oficial, em caso de acidente aereo com vitimas, no prazo de 90 (noventa) dias apos ocorrido o fato, sob pena de multa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/12/2010 | (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003 | 23/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 22/09/2003 | 22/09/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007) | 10/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2008) | 04/03/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2011) | 24/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
24/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMS 3628/1997, apensado, com emenda. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/09/1997 |
Plenário ( PLEN )
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30/09/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/09/1997 |
Plenário ( PLEN )
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01/10/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/1997 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
14/10/1997 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
22/10/1997 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
10/12/1997 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/02/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/02/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
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13/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/12/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
22/03/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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23/03/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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07/04/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/06/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/10/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/10/2011 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/10/2011 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária